LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA CONTADORIA GERAL, INSERE O ARTIGO 164-A, ALTERA O ANEXO I E III, SUPRIME OS INCISOS VI, VIII, XI, XVI, XVII, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVII DO ART. 189, DA LEI MUNICIPAL Nº. 755, DATADA DE 02 DE MARÇO DE 2009 E SUAS ALTERAÇÕES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal da Contadoria Geral, Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Insere o artigo 164-A na Lei Municipal nº. 755, datada de 02 de março de 2009, que "dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, define a Estrutura Administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências" e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 164-A A Coordenadoria Municipal da Contadoria Geral, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, passará a exercer as seguintes atribuições:

I - Coordenar a execução do pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas;

II - Coordenar os lançamentos de escrituração do Livro Caixa;

III - Coordenar o recolhimento das importâncias devidas referentes a encargos da Prefeitura;

IV - Coordenar o arquivamento de diversos documentos da gerência de tesouraria;

V - Coordenar a conferência, classificação e registro contábil dos documentos de receita e despesas da prefeitura;

VI - Coordenar o registro contábil dos bens patrimoniais;

VII - Coordenar o levantamento da documentação relativa aos balancetes e demonstrações contábeis dentro dos prazos previstos;

VIII - Coordenar a orientação na classificação contábil de receitas e despesas, a emissão de empenho e a execução da contabilidade;

IX - Coordenar a escrituração sintética e analítica das operações financeiras e patrimoniais resultantes ou não da execução orçamentária em todas as suas fases, visando demonstrar a situação patrimonial;

X - Coordenar a atualização da contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do município de modo a informar permanentemente o andamento dos programas e projetos municipais, bem como outras operações em que intervenha o Município;

XI - Preparar, gerar e conferir os arquivos de meio magnético para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

XII - Coordenar a análise dos processos, bem como sua documentação, disponibilizando para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

XIII - Coordenar o encerramento do exercício e do balanço geral, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;

XIV - Coordenar a utilização de todos os usuários do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;

XV - Registrar as solicitações efetuadas pelos usuários do sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;

XVI - Acompanhar as mudanças das legislações municipais, estaduais e federais para propor mudanças e/ou adequações no sistema informatizado de execução orçamentária e contabilidade pública;

XVII - Coordenar o envio ao Tribunal de Contas, nos prazos estabelecidos, as prestações de contas bimestrais acompanhados dos demonstrativos contábeis orçamentários e financeiros;

XVIII - Coordenar o envio das prestações de contas mensais por meio eletrônico através do sistema SISAUD;

XIX - Disponibilizar também via internet no portal da transparência às contas nos termos da lei de responsabilidade fiscal;

XX - Controlar o repasse do duodécimo para Câmara Municipal;

XXI - Acompanhar os limites de gastos com saúde, pessoal, serviços de terceiros e nível de endividamento;

XXII - Coordenar a elaboração e expedição dos relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal nos termos da lei de responsabilidade fiscal;

XXIII - Elaborar o anteprojeto de lei de diretrizes orçamentárias;

XXIV - Acompanhar a despesa com pessoal, educação e saúde, observando se as mesmas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXV - Controlar o comportamento das principais despesas com o objetivo de organizar o gasto nos limites da capacidade projetada e de racionalizar as despesas de custeio;

XXVI - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos à disposição das secretarias;

XXVII - Coordenar e orientar os serviços realizados pela gerência Contábil, de Tesouraria, de Convênios e Arquivo Contábil;

XXVIII - Desenvolver outras atividades correlatas."

Art. 3º Ficam alterados os anexos I e III da Lei Municipal nº. 755/2009 e suas alterações, que passam a vigorar na forma dos anexos I e III da presente Lei Complementar.

Art. 4º Ficam suprimidos os incisos VI, VIII, XI, XVI, XVII, XX, XXII, XXIII, XXV e XXVII do art. 189 da Lei Municipal nº. 755/2009.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e onze (2011).

AMADEU BOROTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.

MATHEUS ROSSINI SANTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO III

Decreto nº 4469/09

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

A que se refere o art. 3º da presente Lei Complementar

ANEXO III

A que se refere o art. 3º da presente Lei Complementar

NOMENCLATURA	QUANT.	REFERÊNCIA	VENCIMENTO (R$)
Coord. Executivo do Procon	01	RC-1	R$      5.400,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral	01	RC-2	R$     4.937,40
Subprocurador	01	RC-2	R$      4.937,40
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura	04	RC-2	R$      4.937,40
Subsecretário	04	RC-3	R$      3.840,20
Procurador	05	RC-4	R$      2.688,14
Curador de Museus	01	RC-4	R$      2.688,14
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle	15	RC-4	R$      2.688,14
Consultor Técnico	15	RC-5	R$      2.183,43
Assessor Jurídico	05	RC-6	R$      1.974,96
Coord. de Ações Básicas de Saúde	03	RC-6	R$      1.974,96
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres	01	RC-7	R$      1.728,09
Diretor Educacional – EMEF	07	RC-8	R$      1.717,12
Diretor de Creche – CEIM	04	RC-9	R$      1.596,43
Assessor Técnico I	30	RC-9	R$      1.596,43
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas	01	RC-10	R$      1.380,28
Assessor de Imprensa	01	RC-10	R$      1.380,28
Coord. Municipal de Defesa Civil	01	RC-10	R$      1.380,28
Gerente de Crédito – Programa Nosso Crédito	03	RC-10	R$      1.380,28
Assessor Técnico II	45	RC-10	R$      1.380,28
Coord. da Junta de Serviço Militar	01	RC-11	R$      998,45
Gerente	44	RC-11	R$      998,45
Ouvidor Geral	01	RC-11	R$      998,45
Assessor Técnico III	30	RC-12	R$      866,79
Assessor Técnico Legislativo	01	RC-13	R$      680,26
Assessor Técnico Parlamentar	01	RC-13	R$      680,26
Coord. de Seção	77	RC-13	R$      680,26
Coord. de Turno	20	RC-13	R$      680,26
Coord. de Núcleo	15	RC-14	R$      597,97
Agente de Apoio Operacional	33	RC-14	R$      597,97
TOTAL DE CARGOS	371