CONSIDERANDO o processo administrativo nº 010.831/2018;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o Artigo 107, Inciso VI da Lei nº. 001/90 - Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica criada a COMISSÃO DE GESTÃO DO FUNDEMA – CGF, com as atribuições e competências descritas no § 7º do art. 97 da Lei 637/2017, composta pelos senhores:
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Elzimeire Abreu Araújo Andrade - Secretária Municipal de Meio Ambiente
TESOUREIRO
Marcos Cunha Teixeira - UFES
SECRETÁRIA
Marilena Cordeiro Fernandes de Jesus – Projeto Araçá
Art. 2º A referida comissão não será remunerada
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.