REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.828/2019

DECRETO Nº 10.749, DE 23 DE ABRIL DE 2019

“DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:

Art. 1º Ficam designados o Senhor Cilmar Quartezani Faria - Secretário Municipal de Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca - Interino, nomeado através do Decreto nº 10.748/2019, portador do CPF nº 009.631.287-47 e o Senhor Francisco Pereira Pinto – Secretário Municipal de Finanças, Decreto nº 8.970/2017, matrícula nº 71.000, portador do CPF nº 282.080.137-49, para assinarem em conjunto pela conta corrente, bem como para movimentação eletrônica, abaixo relacionadas:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGÊNCIA: 0717 – SÃO MATEUS/ES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS – CNPJ Nº 27.167.477/0001-12

RELAÇÃO DE CONTAS:

CONTA	DENOMINAÇÃO
06.647.034-0	PMSM/MDA/PESCADO/030661494/2009
06.0647086-3	PMSM /OGU/MAPA/ AQ. PATRULHA MECANIZADA CR 808704/2014
06.227-2	PMSM/AGRICULTURA/ROYALTIES
06.235-3	PMSM/ MUNIC. AGRICULTURA
006.647.095-2	CONVÊNIO: 829867/2016 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURAA, PECIÁRIA E ABASTECIMENTO. CONTRATO: 1030010-36 – PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
006.647.086-3	CONVÊNIO: 808704/2014 – MINISTÉRIO DAS CIDADES
06.647.113-4	SEC. MUN. AGRICULTURA/ CONV. 872626/18/ AQUIS. DE BENS E EQUIPAMENTOS.

ATRIBUIÇÕES:

- Abrir Contas de Depósito;

- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

- Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;

- Requisitar talonário;

- Assinar cheques;

- Efetuar aplicação financeiras/resgates;

- Liberar arquivos de pagamento no GER. FINANCEIRO;

- Solicitar saldos e extratos de investimentos,

- Solicitar saldos e extratos de operação de crédito;

- Efetuar transferências para a mesma titularidade;

- Encerrar contas de depósitos;

- Receber, passar recibos e dar quitação;

- Consultar contas de aplicação de programas, repasses e recursos;

- Emitir comprovantes;

- Consultar obrigações do débito direto autorizado;

- Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs: 9.678/2019, 9.680/2018, 9.915/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezenove (2019).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.