O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº 001/90 – Lei Orgânica Municipal e o inciso V, do art. 18 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Decreta:
Art. 1º Passam a integrar o Patrimônio Público Municipal, as obras de infraestrutura realizadas pelo loteador do loteamento denominado “Loteamento Pontal de Guriri”, considerando-se cumpridas as seguintes obrigações: 80% da infraestrutura de pavimentação e meio fio do loteamento, constante do Anexo Único e Contrato de Ajuste de Obras oriundos do Decreto Municipal nº 7.984, datado de 17 de novembro de 2015, que Aprovou o Projeto de Loteamento supracitado, conforme processo administrativo nº. 00.1061/2018, datado de 16/01/2018.
Art. 2º Fica autorizado a liberação da hipoteca outorgada à Prefeitura Municipal de São Mateus, como garantia da execução das obras de infraestrutura de pavimentação e meio fio, que grava os seguintes lotes de terreno do “Loteamento Pontal do Guriri”.
I - Quadra 31: Lotes 01 a 17;
Art. 3º Fica autorizado o Sr. Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder à baixa da hipoteca que grava os lotes mencionados no artigo anterior, bem como a realizar todas as averbações, registros e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento do ato.
Art. 4º As despesas decorrentes do cancelamento da hipoteca, referido no art. 3º, correrão por conta exclusiva do loteador.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.