O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, itens VI e IX da Lei nº. 001/90 de 05/04/1990 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica nomeado para exercer o cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal, nos termos da Lei Complementar nº. 073/2013 e suas alterações c/c a Lei Municipal nº 1.661/2018, o candidato aprovado em Concurso Público – Edital 001/2015, com homologação publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 08/03/2016 e Edital de Convocação publicado no dia 01/08/2019, em cumprimento a Decisão Judicial exarada nos autos do processo nº 0003334-72.2018.8.08.0047, a saber:
ALEX SERAFIM SANTOS
GUARDA MUNICIPAL
Art. 2º O Servidor admitido conforme Artigo 1º, deste Decreto, será regido pelo Regime Estatutário - Regime Jurídico Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.