CONSIDERANDO o processo administrativo nº: 017717/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor em especial, o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o “Crédito Suplementar”, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para reforço da dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber:
2000200010.176050134 4.004 – SBU Operação e Manutenção do Sistema de Água
33903600000 Ficha 48 Outros Serviços de Terceiros – P Física...................... R$ 6.000,00
TOTAL............................................................................................................................R$ 6.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura da suplementação acima citada, advirá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2000200010.171220130 4.002 – Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE.
33904600000 Ficha 21 Auxílio Alimentação....................................................R$ 6.000,00
TOTAL.............................................................................................................................R$ 6.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.