CONSIDERANDO o processo administrativo nº: 019649/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor em especial, o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o “Crédito Suplementar”, no valor de R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove mil reais), para reforço das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber:
2000200010.171220130 4.002 – Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
33903900000 - Ficha19 - Outros Serv. terceiros de Pessoa Jurídica............................ R$ 57.000,00
2000200010.176050134 4.004 – SBU – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
33903000000 - Ficha 47 - Material de Consumo.......................................................... R$ 23.900,00
33903900000 - Ficha 49 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica............................... R$ 42.400,00
44905200000 - Ficha 50 - Equipamento e Material Permanente............................... R$ 6.500,00
TOTAL............................................................................................................................... R$ 129.800,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura das suplementações acima citadas, advirão de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
2000200010.175120133 4.023 – Construção do Tratamento do Esgoto em Nestor Gomes.
44905100000 - Ficha 57 - Obras e Instalações.............................................................. R$ 99.900,00
2000200010.176050134 3.698 – Construção de Unidade de Cap., Trat. e Elev. de água.
44905100000 - Ficha 39 - Obras e Instalações.............................................................. R$ 29.900,00
TOTAL............................................................................................................................... R$129.800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.