O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, itens VI e IX da Lei nº. 001/90 de 05/04/1990 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica nomeada para exercer o cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal, nos termos da Lei Complementar nº. 073/2013 e suas alterações c/c a Lei Municipal nº 1.661/2018, os candidatos aprovados em Concurso Público – Edital 001/2015, com homologação publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 08/03/2016 e Edital de Convocação publicado no dia 09/11/2019, em cumprimento a Decisão Judicial/Sentença exarada nos autos do processo nº 0001160-90.2018.8.08.0047, a saber:
LUCIANA MARCOLINO
INSPETOR ESCOLAR
Art. 2º O Servidor admitido conforme Artigo 1º deste Decreto, serão regidos pelo Regime Estatutário - Regime Jurídico Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.