O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:
Art. 1º Fica designado o Senhor Francisco Pereira Pinto - Secretário Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico - Interino, nomeado através do Decreto nº 11.077/2019, portador do CPF nº 282.080.137-49 e Juliana Santos Coelho - Assessora de Controle de Tesouraria, Decreto nº 10.140/2018, matrícula nº 069.121-02, portadora do CPF nº 106.152.517-14, para assinarem em conjunto pelas contas correntes, bem como para movimentação eletrônica, abaixo relacionadas;
|
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
|
AGÊNCIA: 0717 – SÃO MATEUS/ES |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS – CNPJ Nº 27.167.477/0001-12 |
RELAÇÃO DE CONTAS:
|
CONTA |
DENOMINAÇÃO |
|
06.230-2 |
PMSM/SEC. MUN. PLANEJAMENTO/ROYALTIES. |
|
06.237-0 |
PMSM/SEC. MUN. PLANEJAMENTO. |
ATRIBUIÇÕES:
|
- Abrir Contas de Depósito; - Solicitar saldos, extratos e comprovantes; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; - Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico; - Requisitar talonário; - Assinar cheques; - Efetuar aplicação financeiras/resgates; - Liberar arquivos de pagamento no GER. FINANCEIRO; - Solicitar saldos e extratos de investimentos, - Solicitar saldos e extratos de operação de crédito; - Efetuar transferências para a mesma titularidade; - Encerrar contas de depósitos; - Receber, passar recibos e dar quitação; - Consultar contas de aplicação de programas, repasses e recursos; - Emitir comprovantes; - Consultar obrigações do débito direto autorizado; - Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro. |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua aplicação, revogando o Decreto Municipal nº 10.567/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.