CONSIDERANDO o OF. PMSM/SMA/Nº 606/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Fica instituído, o Calendário de Pagamentos dos Servidores Públicos do Município de São Mateus para o Exercício de 2020.
Art. 2º O Calendário constante do Anexo Único, parte integrante deste Decreto poderá sofrer alterações tendo em vista as oscilações que poderão ocorrer quanto à receita do Município.
Art. 3º Para cumprimento do Calendário ora fixado, as Secretarias Municipais e os Setores que a elas compreendem, deverão entregar os Quadros de Movimentação de Pessoal – QMP, nas datas apresentadas também no Anexo Único deste Decreto, conforme instrução normativa SRH Nº. 007/2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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ANO DE 2020 |
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(Alterado pelo Decreto nº 11415/2020)
CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
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ANO DE 2020 |
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MÊS |
DATA DE ENTREGA
DOS QMP’S |
PREVISÃO DE DATA
DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES |
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JANEIRO |
08/01/2020 |
07/02/2020 |
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FEVEREIRO |
07/02/2020 |
06/03/2020 |
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MARÇO |
06/03/2020 |
07/04/2020 |
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ABRIL |
07/04/2020 |
08/05/2020 |
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MAIO |
04/05/2020 (NR) |
05/06/2020 |
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JUNHO |
03/06/2020 (NR) |
07/07/2020 |
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JULHO |
03/07/2020 (NR) |
07/08/2020 |
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AGOSTO |
03/08/2020 (NR) |
08/09/2020 |
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SETEMBRO |
03/09/2020 (NR) |
07/10/2020 |
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OUTUBRO |
02/10/2020 (NR) |
09/11/2020 |
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NOVEMBRO |
03/11/2020 (NR) |
07/12/2020 |
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DEZEMBRO |
03/12/2020 (NR) |
08/01/2021 |
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13º SALÁRIO -1ª
PARCELA |
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30/11/2020 |
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13º SALÁRIO -2ª
PARCELA |
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18/12/2020 |
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Obs 1: Os QMP’s e quaisquer outras documentações para ser lançado
na folha de pagamento dever obedecer rigorosamente as
datas acima. |
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Obs 2: As datas de
previsão de pagamento poderão ser alteradas sem aviso prévio. |
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