O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º: Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, no âmbito do Município de São Mateus, para o exercício de 2020, nos termos do Anexo Único.
Parágrafo Único: A paralisação dos serviços nas repartições da Prefeitura Municipal de São Mateus, referente aos Pontos Facultativos instituídos no “caput” deste artigo e no Anexo Único - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos deste Decreto, não se estende aos órgãos que prestam serviços essenciais, bem como, aos setores e servidores responsáveis pelo encerramento do exercício financeiro de 2020 e pelo cumprimento de prazos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O calendário de Feriados e Pontos Facultativos em anexo, parte integrante deste Decreto, poderá sofrer alterações com novas definições relacionadas aos Pontos Facultativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
DATA
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FERIADOS E
PONTOS FACULTATIVOS
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DENOMINAÇÃO
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NATUREZA
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DISPOSITIVO
LEGAL
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01 de Janeiro
Quarta -Feira |
Confraternização
Universal
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Feriado Nacional
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Lei Federal
n°.662/49 e 10.607/02
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24 de
Fevereiro
Segunda - Feira
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Carnaval
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Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
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25 de
Fevereiro
Terça - Feira
|
Carnaval
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
26 de
Fevereiro
Quarta-Feira
|
Quarta-feira
de Cinzas
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
10 de abril
Sexta-Feira |
Paixão de
Cristo
|
Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
20 de Abril
Segunda-Feira |
Nossa Senhora
da Penha
|
Feriado Estadual
|
Lei Estadual
11.010/2019
|
21 de Abril
Terça-Feira
|
Dia de
Tiradentes
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal
n°.662/49 e 10.607/02
|
01 de Maio
Sexta-Feira
|
Dia do
trabalho
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal
n°.662/49 e 10.607/02
|
11 de Junho
Quinta-Feira |
Corpus Christi
|
Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
12 de junho
Sexta-Feira |
.........................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
07 de Setembro
Segunda-Feira |
Independência
do Brasil
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
21 de Setembro
Segunda-Feira |
Emancipação
Política do Município
|
Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
12 de Outubro
Segunda-Feira
|
Dia de Nossa
Senhora Aparecida
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
6.802/80
|
28 de Outubro
Quarta-Feira |
Dia do
Servidor Público Municipal
|
Ponto Facultativo
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
02 de Novembro
Segunda-Feira
|
Finados
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
15 de Novembro
Domingo |
Proclamação da
República
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
23 de Dezembro
Quarta-Feira
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.........................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
24 de Dezembro
Quinta-Feira
|
Véspera de
Natal
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
25 de Dezembro
Sexta-Feira
|
Natal
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
27 de Dezembro
Domingo |
Dia de São
Benedito
|
Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
28 de Dezembro
Segunda-Feira |
.........................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
29 de Dezembro
Terça-Feira
|
.........................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
30 de Dezembro
Quarta-Feira
|
.........................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
31 de Dezembro
Quinta-Feira
|
Fim de Ano
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Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|