CONSIDERANDO o processo administrativo nº: 003328/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor em especial, o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o “Crédito Suplementar”, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber:
2000200010.171220130 4.002 – Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
33903000000 - Ficha14 Material de Consumo............................................. R$50.000,00
TOTAL..................................................................................................................... R$50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura da suplementação acima citada, advirá de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2000200010.175120133 1.584 – Conclusão da Rede de Esgoto do Bairro colina.
44905100000 - Ficha 52 Obras e Instalações........................................... R$ 50.000,00
TOTAL.................................................................................................................. R$ 50.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.