CONSIDERANDO a reunião (web conferência) realizada na data de 27/03/2020 com todos os Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde, Secretário do Estado, o governador do Estado do Espírito Santo, Presidente da Findes, Superintendente do Sebrae, na qual foi alinhada as medidas a serem adotadas de forma ordenada em todo o Estado para fins de enfrentamento do Coronavírus.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no. 446-S, de 02/04/2020, que declara Estado de Calamidade em todo território Espírito Santense;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 11.367/2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de São Mateus, em virtude de pandemia infecciosa viral - COVID-19 - novo coronavírus - SARS-COV-2 - COBRADE 1.5.1.1.0";
CONSIDERANDO a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual no. 4626-R, de 11 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:
Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com caráter complementar a outras ações já constantes nos Decretos Municipais no. 11.353/2020, 11.358/2020, 11.366/2020, 11.379/2020, 11.382/2020, 11.383/2020 e 11.398/2020.
Art. 2° Fica prorrogada até o dia 19 de abril de 2020 a suspensão, no âmbito do município de São Mateus, do funcionamento de centros comerciais (shopping centers), estabelecida no inciso II do art. 5º do Decreto nº 11.366/2020 e prorrogada pelo Decreto nº 11.382/2020, de 02 de abril de 2020.
Parágrafo único: Fica excetuado do disposto do caput o funcionamento de áreas de atuação de profissionais da saúde.
Art. 3° Fica prorrogada a suspensão, no âmbito do município de São Mateus, do funcionamento de estabelecimentos comerciais, até o dia 19 de abril de 2020, estabelecida no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 11.366/2020, de 27 de março de 2020, e prorrogado pelo Decreto nº 11.383/2020, de 03 de abril de 2020.
§1º Ficam excetuados do caput, sem limitação de horário, o funcionamento de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
§2º Ficam excetuados do caput o funcionamento de lojas de venda de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores e restaurantes, com limitação ao horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial, não se aplicando a referida limitação para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).
§3º A limitação horária veiculada pelo § 2º não é aplicada a restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, excetuados aqueles em áreas urbanas, às margens de rodovias federais e em aeroportos.
§4º No caso de o estabelecimento comercial abrangido pela regra do § 1º contar em suas dependências com restaurante, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 2º.
§5º Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência, a que se refere o § 1º.
§6º Enquadram-se no conceito de lojas de venda de materiais de construção, a que se refere o § 2º, os estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e matérias para pintura, mármore, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos e cimento, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
§7º A suspensão prevista no caput não impede que o estabelecimento comercial realize entrega de produtos (delivery).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.