CONSIDERANDO o Relatório Final PMSM/CI nº 012/2020 referente à Ordem de Serviço nº 010/2019, emitido pela Controladoria Interna, o qual recomenda ao Prefeito Municipal, que assine os decretos de nomeações e termos de posse e compromisso, referentes aos servidores públicos aprovados no concurso público nº 001/2015, uma vez que os decretos de nomeação foram devidamente publicados; que os servidores nomeados estão trabalhando; e que, a ausência de assinatura nos citados documentos trata-se de vício sanável, podendo ser convalidado a qualquer termpo;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, itens VI e IX da Lei nº. 001/90 de 05/04/1990 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Ficam convalidados os Decretos de Nomeação de candidatos aprovados no concurso público nº 001/2015, abaixo listados, e seus respectivos termos de posse e compromissos, os quais serão assinados na presente data.
• Decreto – 8724/2017
• Decreto – 9108/2017
• Decreto – 9201/2017
• Decreto – 9202/2017
Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.