DECRETO Nº 11.835, de 14 de outubro de 2020

“DESIGNA SERVIDORES PARA ASSINAR E MOVIMENTAR CONTAS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:

Art. 1º Ficam designados o Senhor Joao Adir Oliveira Scardini- Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte - interino, nomeado através do Decreto nº 11.831/2020, portador do CPF nº º 749.245.917-34 e o Senhor Francisco Pereira Pinto – Secretário Municipal de Finanças, Decreto nº 8.970/2017, matrícula nº 71.000, portador do CPF nº 282.080.137-49, para assinarem em conjunto pela conta corrente, bem como para movimentação eletrônica, abaixo relacionadas:

CAXA ECONOMICA FEDERAL

AGÊNCIA: 0717 SÃO MATEUS/ES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS – CNPJ Nº 27.167.477/0001-12

RELAÇÃO DE CONTAS:

CONTA	DENOMINAÇÃO
00647051-0	PMSM/MCIDADES CR 352711-34 B VITORIA
06.00092-0	PMSM/CEF/PROG. SUBSIDIOS HABITAÇÃO
06.00094-6	PMSM/ROYALTIES – ORLA DE GURIRI
06.213-2	PMSM/S.M OBRAS/ROYALTIES
06.222-1	PMSM/SM. OBRAS
06.71011-0	PMSM/REPASSE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ATRIBUIÇÕES:

- Abrir Contas de Depósito;

- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

- Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;

- Requisitar talonário;

- Assinar cheques;

- Efetuar aplicação financeiras/resgates;

- Liberar arquivos de pagamento no GER. FINANCEIRO;

- Solicitar saldos e extratos de investimentos,

- Solicitar saldos e extratos de operação de crédito;

- Efetuar transferências para a mesma titularidade;

- Encerrar contas de depósitos;

- Receber, passar recibos e dar quitação;

- Consultar contas de aplicação de programas, repasses e recursos;

- Emitir comprovantes;

- Consultar obrigações do débito direto autorizado;

- Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte (2020).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.