CONSIDERANDO o processo administrativo nº: 018135/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor em especial, o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o “Crédito Suplementar”, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para reforço da dotação orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber:
2000200010.1751201334.005 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
33903000000 Ficha 34 Material de Consumo 15.000,00
33903900000 Ficha 36 Outros Serviços de Terceiros – PJ 6.000,00
2000200010.1760501344.004 – Operação e Manutenção do Sistema de Água
33903000000 Ficha 46 Material de Consumo 15.000,00
33903600000 Ficha 47 Outros Serviços de Terceiros – PF 12.000,00
33903900000 Ficha 48 Outros Serviços de Terceiros – PJ 6.000,00
TOTAL: 54.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura da suplementação acima citada, advirá de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2000200010.1751201333.103 – Ampliação, Reforma e Reapar. do Sistema de Esgoto
44905100000 Ficha 27 Obras e Instalações 49.900,00
44905200000 Ficha 28 Equipamentos e Material Permanente 4.100,00
TOTAL: 54.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.