O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Fica instituído o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, no âmbito do Município de São Mateus, para o exercício de 2021, nos termos do Anexo Único.
Parágrafo Único: A paralisação dos serviços nas repartições da Prefeitura Municipal de São Mateus, referente aos Pontos Facultativos instituídos no “caput” deste artigo e no Anexo Único - Calendário de Feriados e Pontos Facultativos deste Decreto, não se estende aos órgãos que prestam serviços essenciais, bem como, aos setores e servidores responsáveis pelo encerramento do exercício financeiro de 2021 e pelo cumprimento de prazos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º O calendário de Feriados e Pontos Facultativos em anexo, parte integrante deste Decreto, poderá sofrer alterações com novas definições relacionadas aos Pontos Facultativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
Data
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FERIADOS
E PONTOS FACULTATIVOS
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DENOMINAÇÃO
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NATUREZA
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DISPOSITIVO
LEGAL
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01 de janeiro
Sexta-feira |
Confraternização
Universal
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Feriado
Nacional
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Lei
Federal n°.662/49 e 10.607/02
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15
de fevereiro
Segunda
- feira
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Carnaval
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Ponto
Facultativo
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Decreto
Municipal
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16
de fevereiro
Terça
- feira
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Carnaval
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Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
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17
de fevereiro
Quarta-feira
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Quarta-feira
de Cinzas
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Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
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02
de abril
Sexta-feira |
Paixão
de Cristo
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Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
12 de
abril
Segunda-feira |
Nossa
Senhora da Penha
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Feriado
Estadual
|
Lei
Estadual 11.010/2019
|
21 de
abril
Quarta-feira
|
Dia
de Tiradentes
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal n°.662/49 e 10.607/02
|
01
de maio
Sábado
|
Dia
do trabalho
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal n°.662/49 e 10.607/02
|
03 de junho
Quinta-feira |
Corpus
Christi
|
Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
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04 de junho Sexta-feira |
.........................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
07 de setembro
Terça-feira |
Independência
do Brasil
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
21 de setembro
Terça-feira |
Emancipação
Política do Município
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Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
12 de outubro
Terça-feira
|
Dia
de Nossa Senhora Aparecida
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 6.802/80
|
28 de outubro
Quinta-feira |
Dia
do Servidor Público Municipal
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Ponto
Facultativo
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
02 de novembro
Terça-feira
|
Finados
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
15 de novembro
Segunda-feira |
Proclamação
da República
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Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
23 de
dezembro
Quinta-feira
|
.........................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
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24 de
dezembro
Sexta- feira
|
Véspera
de Natal
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
25 de dezembro
Sábado
|
Natal
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
27 de dezembro
Segunda-feira |
Dia
de São Benedito
|
Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
28 de
dezembro
Terça-feira |
.........................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
29 de
dezembro
Quarta-feira
|
.........................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
30 de
dezembro
Quinta-feira
|
.........................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
31 de dezembro
Sexta-feira
|
Fim
de Ano
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|