DECRETO Nº 11.906, de 14 de dezembro de 2020
“APROVA ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA”
CONSIDERANDO que o empreendedor cumpriu com as exigências de complementação de documentos conforme ofício PMSM/SMOIT/CMAIPS 020/2020 e 0312020;
CONSIDERANDO que o EIV foi entregue através de protocolo Nº 021.002/2018 de 14/11/2018;
CONSIDERANDO que o empreendedor atendeu o disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.763/2015 no que tange a publicação em jornal de grande circulação de nota de protocolo do Estudo de Impacto de Vizinhança;
CONSIDERANDO ainda que foi autorizada a realização de audiência pública virtual, conforme ofício PMSM/CMAIVPS nº 029/2020, constante no processo administrativo nº 018825/2020 de 17/11/2020, realizada no dia 26 de outubro de 2020, às 19:00 horas nas dependências do Tele Centro da Estação Cidadania do Bairro Ayrton Senna, situada a Avenida Fernando Jogaib nº 186, Bairro Ayrton Senna, nesta cidade de São Mateus- ES, conforme ata, lista de presença, comprovação de publicação em jornal e fotografias.
CONSIDERANDO finalmente, que em 18 de novembro de 2020, Comissão Específica - CMAIVPS - emitiu Parecer Técnico Conclusivo opinando pela APROVAÇÃO DO EIV (fls. 33/37 dos autos do processo administrativo nº 018015/2020);
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº 001/90 – Lei Orgânica Municipal e o inciso V, do art. 18 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Decreta:
Art. 1º Fica recebido o Estudo de Impacto de Vizinhança e homologado o Relatório de Impacto de Vizinhança, referente ao processo administrativo nº 021002/2018, que possui como requerente José Carlos de Gois, inscrita no CPF nº 395.490.037-87.
Art. 2º O parecer técnico conclusivo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo e seus anexos, às fls. 33/49 dos autos do processo administrativo 018015/2020, que opinou pela aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança é parte integrante deste decreto (Anexo Único).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO ÚNICO
