O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:
Art. 1º Ficam designados o Senhor José Adilson Vieira - Secretário Municipal Educação nomeado através da Portaria nº 242/2018, matrícula n° 70409, portador do CPF nº 009.767.937-25 e o Senhor Francisco Pereira Pinto – Secretário Municipal de Finanças, nomeado através do Decreto nº 12.008/2021, portador do CPF nº 282.080.137-49, para assinarem em conjunto pelas contas correntes, bem como para movimentação eletrônica das mesmas, conforme abaixo relacionadas:
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BANCO DO BRASIL S/A |
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AGÊNCIA: 0222-4– SÃO MATEUS/ES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS – CNPJ Nº 27.167.477/0001-12 |
RELAÇÃO DE CONTAS:
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CONTA |
DENOMINAÇÃO |
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20054-9 |
PMSM/SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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20826-4 |
PMSM/PNATE TRANSPORTES ESCOLAR |
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31271-1 |
PMSM/FUNDEB |
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35060-5 |
PMSM/PNATE TRANSPORTE ESCOLAR |
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43203-2 |
PMSM/FNDE/PAC II CONST. QD. POLIESPORTIVA |
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43487-6 |
PMSM/PTA/ADIT.PROINFANCIA GURIRI |
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44404-9 |
PMSM/FNDE/PAC I CONST. QD. POLIESPORTIVA |
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48499-7 |
PMSM/FNDE/APOIO A CRECHES |
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51452-7 |
PMSM/FNDE/PAR/INFRAEST.ESCOLAR-EQUIP |
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52009-8 |
PMSM/PAC II/CONST.QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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52787-4 |
PMSM/PAC II/PROINF/CONST.CRECHE |
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52944-3 |
PMSM/FNDE/IMPLEM.DE ESCOLAS/CEIM ST° ANTONIO TC PAC2 07080/2013 |
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53173-1 |
PMSM/FNDE/IMPLEM.ADEQ.ESTRUT.ESP.ESCOLARES-PAC 208081/2014 |
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54876-6 |
PMSM/SME/TRANSPETRO-UNIFORMES |
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56755-8 |
PMSM/FNDE/APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO |
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57945-9 |
PMSM/FNDE/MERENDA ESCOLAR |
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60035-0 |
PMSM/SME/REC.PRÓPRIOS |
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62294-X |
PMSM/FNDE/PAR/AQ.ONIBUS/PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA |
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62305-9 |
PMSM/FNDE/PDDE |
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64304-1 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201400060 BRINQUEDOS DIDÁTICOS |
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62398 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR 129942/2018 CONST DA ESCOLA PREID 136566 COM QUILOMBOLA NOVA VISTA |
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64.320-3 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201800183 AQUISIÇÃO DE BENS PARA EDUCAÇÃO |
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6401-7 |
PMSM/PNAE |
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64302-5 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201305050-AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁTICOS |
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65.196-6 |
FNDE-APOIOS AOS ENTES QUE RECEBEM FPM |
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65.275-X |
FNDE-MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-NOVAS TURMAS |
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65.337-3 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201802435-5-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS |
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65.793-X |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201803724-8-AQUISIÇÃO DE KITS DE APOIO DIDÁTICO |
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650064 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201801632-4-AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR |
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65183-4 |
FUNDEB_NOVA |
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66.056-6 |
PROGRAMA MANUTENÇÃO ED. INFANTIL-NOVOS ESTABELECIMENTOS |
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66.152-X |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201900150-6-AQUISIÇÃO DE IMOBILIÁRIOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS |
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67.511-3 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°202002424-5-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS |
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67053-7 |
PMSM/FNDE/PAR/INFRA ESTRUT.ESCOLAR/EQUIP.INSTRUM.MUSICAIS |
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69.622-6 |
PM SÃO MATEUS/PAR 201800171 |
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7.580-9 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE |
ATRIBUIÇÕES:
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- Abrir Contas de Depósito; - Solicitar saldos, extratos e comprovantes; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; - Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico; - Requisitar talonário; - Assinar cheques; - Efetuar aplicação financeiras/resgates; - Liberar arquivos de pagamento no GER. FINANCEIRO; - Solicitar Saldos e extratos de investimentos; - Efetuar transferências para a mesma titularidade; - Encerrar contas de depósitos; - Receber, passar recibos e dar quitação; - Consultar contas de aplicação de programas, repasses e recursos; - Emitir comprovantes; - Consultar obrigações do débito direto autorizado; - Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro. |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.