REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.313/2021

DECRETO Nº 12.244, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E PARCELAMENTO DO SOLO – CMAIVPS

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 324 e 325 da Lei Complementar nº 123/2016 que institui a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e Parcelamento de Solo – CMAIVPS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o artigo 10, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, tendo o primeiro como presidente, o segundo como vice-presidente e os demais como membros titulares e suplentes, para comporem a comissão encarregada de organizar, planejar e executar todos os trabalhos referentes à Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS, a saber:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – CADASTRO IMOBILIÁRIO

MAURO RIBEIRO DA SILVA	PRESIDENTE
JOELMA PINHEIRO BARCELOS	VICE-PRESIDENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

JOAO ADIR OLIVEIRA SCARDINI	MEMBRO TITULAR
THAIS RIOS MARTIN PALMAS	MEMBRO SUPLENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ANTONIO RICARDO CASSA LOUZADA	MEMBRO TITULAR
RAMON BONOMO SANTANA	MEMBRO SUPLENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

ISAIAS CALIMAN BUFFON	MEMBRO TITULAR
EDNA ARAUJO RIOS MILANEZ	MEMBRO SUPLENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

JASSON BARBOSA BARCELOS FILHO	MEMBRO TITULAR
JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA NEVES	MEMBRO SUPLENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, APICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA

PALOMA FRANCISCA P. DE ALMEIDA	MEMBRO TITULAR
JOSÉ REGIS MAURI	MEMBRO SUPLENTE

PROCURADORIA GERAL

SÂMIA SOARES CARRETTA	MEMBRO TITULAR
WESLEY LOUREIRO DA CUNHA	MEMBRO SUPLENTE

Art. 2º São atribuições do Presidente da CMAIVPS:

I - Convocar e presidir as reuniões, em locais, dias e horários adequados ao eficiente desempenho dos membros da CMAIVPS;

II - Supervisionar os trabalhos da CMAIVPS;

III - Distribuir entre os demais membros os trabalhos e expedientes em geral;

IV - Indicar um servidor público municipal estatutário para secretariar os trabalhos e demais serviços administrativos relacionados às atividades da Comissão.

Parágrafo Único: O servidor estatutário mencionado no inciso IV não terá direito a voto e prestará serviços à Comissão sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

Art. 3º O Vice-presidente da CMAIVPS substituirá o Presidente nas suas ausências, impedimentos e vacância, praticando todos os atos enumerados no artigo anterior.

Art. 4º A referida Comissão executará atividades de natureza habitual, ficando criada por prazo indeterminado até que cessem as atividades designadas ou que a mesma seja revogada no interesse da Administração Pública.

Art. 5º Os membros desta comissão perceberão uma bonificação de 40%, conforme artigo 190 da Lei nº 1.192/12, alterado pela Lei Complementar nº 088/2014, ressalvada a exceção contida no §4º, artigo 39 da Constituição Federal, devendo ser observado o limite de recebimento de até 02 (duas) comissões por servidor, conforme estabelecido no art. 48 da Lei Complementar nº 073/2013.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decretos nºs 11.538/2020 e 11.875/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.