DECRETO Nº 12.326, de 09 de fevereiro de 2021

APROVA ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

CONSIDERANDO que o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV foi entregue através do protocolo realizado em 24/08/2020, processo administrativo nº 013.992/2020 e 019040/2020; e que em análise ao estudo, a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS através do Ofício CMAIVPS nº 022/2020, solicitou à consultoria da empresa, exigências de complementação do documento apresentado;

CONSIDERANDO que o empreendedor atendeu o disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 7.763/2015 no que tange a publicação, em jornal de grande circulação, de nota de protocolo do Estudo de Impacto de Vizinhança, o mesmo foi deferido e autorizada a realização de audiência pública, conforme Ofício CMAIVPS nº 026/2020, a qual foi realizada no dia 05/11/2020, às 19:00 horas no auditório da Oxford Porcelanas Espírito Santo Ltda, localizado na Avenida Industrial Sterwesson Bigossi de Oliveira, nº 401, Bairro São Benedito – São Mateus, tendo sido apresentada ata, lista de presença, comprovação de publicação em jornal e fotografias;

CONSIDERANDO por fim, que em 03/12/2020 a CMAIVPS elaborou parecer conclusivo opinando pela aprovação do EIV apresentado;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, especialmente o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº 001/90 – Lei Orgânica Municipal e o inciso V, do art. 18 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Decreta:

Art. 1º. Fica aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e homologado o Relatório de Impacto de Vizinhança, referente ao processo administrativo 013992/2020 e 019040/2020, tendo como requerente a empresa Oxford Porcelanas Espírito Santo Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 19.934.117/0001-70.

Art. 2º O parecer técnico conclusivo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo será parte integrante deste decreto, bem como seu anexo I.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2021).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

POTENCIAIS IMPACTOS DA AMPLIAÇÃO DA OXFORD E AS RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS
Categoria do impacto	Descrição do Impacto	Tipo (positivo ou negativo)	Medida mitigadora/compensatória	Natureza	Fase do emp.	Fator ambiental a que se destina	Prazo de permanência	Responsabilidade por sua implementação
Meio Ambiente Meio Ambiente	Alteração da qualidade do ar	Negativo	Manutenções periódicas das máquinas, equipamentos e veículos utilizados; O transporte de todo o material mineral será realizado através de caminhões lonados; Manutenção preventiva nos equipamentos industriais.	Preventiva e mitigadora	Implantação	Físico	Médio	Empreendedor
	Produção e nível de ruídos	Negativo	Prioridade de contratação de empresas locais para aquisição de equipamentos e insumos, o que reduzirá o percurso até o local da obra; Implementação de um plano de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, máquinas e veículos envolvidos nas atividades; Priorização na aquisição de equipamentos que produzam níveis de vibração mais baixos; Operação de máquinas e equipamentos nas horas do dia não compreendidas pelo horário de repouso.	Preventiva e mitigadora	Implantação	Físico	Médio	Empreendedor
	Contaminação do solo pela disposição inadequada de resíduos e efluentes.	Negativo	Implantação do PGRS e PGRSCC, Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto biológico e Industrial.	Preventiva	Implantação e operação	Físico	Longo	Empreendedor
Sócio economia	Geração de emprego, renda e tributos diretos e indiretos	Positivo	Priorizar a contratação de mão de obra local para construção e operação.	Preventiva	Implantação e operação	Socioeconômico	Longo	Empreendedor
	Aumento na demanda por bens e serviços	Positivo	Priorizar a contratação de fornecedores de bens e serviços locais, contribuindo para a geração de emprego, renda e tributos para a população local.	Preventiva	Implantação e operação	Socioeconômico	Longo	Empreendedor
	Aumento na demanda por infraestrutura social	Negativo	Priorizar a contratação de mão de obra local para construção e operação, evitando a atração de pessoas de outras regiões para atuar no empreendimento.	Preventiva	Implantação e operação	Socioeconômico	Longo	Empreendedor e Administração pública
	Aumento na demanda e valorização do mercado imobiliário do município.	Negativo	Monitorar o mercado imobiliário do município e, principalmente, as eventuais ocupações irregulares.	Preventiva	Implantação e operação	Socioeconômico	Longo	Administração pública
	Aumento da demanda por Energia Elétrica	Negativo	Instalação do equipamento necessário na fase de implantação e garantir a oferta e fornecimento conforme Contrato firmado com a EDP-Escelsa	Preventiva	Implantação e Operação	Socioeconômico	Curto e Médio	Empreendedor / EDP
	Aumento da demanda por Abastecimento de água	Negativo	A Oxford é abastecida por dois poços tubular profundos com isso reduz a pressão no sistema de abastecimento de água público.	Preventiva	Instalação e Operação	Socioeconômico	Longo	Empreendedor
	Aumento da demanda por Esgotamento Sanitário	Negativo	Ampliação da ETE existente do empreendimento para tratamento do efluente, após o tratamento lançar o efluente no córrego da estiva conforme portaria de outorga nº65.No período de construção o efluente será conectado na rede de esgoto existente e encaminhado para a estação de tratamento de esgoto existente.	Preventiva	Implantação/ Operação	Socioeconômico	Longo	Empreendedor
	Aumento da demanda por Serviços de Telefonia	Positivo	O serviço de telefonia está disponível por diversas operadoras de telefonia não impactando o fornecimento local.	Preventiva	Operação	Socioeconômico	Longo	Empreendedor/Embratel
	Drenagem	Negativo	Implantação de sistema de drenagem de águas pluviais direcionando para o córrego da estiva.	Mitigadora	Implantação e operação	Físico	Longo	Empreendedor
Sistema viário	Acesso ao empreendimento	Negativo	Adequação do Acesso Lateral as margens da BR 101 para acesso ao empreendimento. Elaboração de projeto e implantação de sistema rotular na BR 101 para acesso ao empreendimento.	Preventiva	Implantação	Físico	Longo	Administração Pública
	Acesso ao empreendimento	Negativo	Adequar sinalização existente e implantar nova sinalização	Preventiva e mitigadora	Projeto e implantação	Físico	Longo	Administração Pública
	Acesso ao empreendimento	Negativo	Projetar e implantar faixa de desaceleração	Preventiva e mitigadora	Projeto e implantação	Físico	Longo	Administração Pública