CONSIDERANDO o processo administrativo nº 001056/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Ficam atualizadas as tarifas de água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, conforme determina o Art. 3º da Lei Municipal nº 998/2011 de 22 de julho de 2011, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que passam a vigorar na forma do Anexo I e II do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se a data de 01/03/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - ES |
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CATEGORIA |
EVENTO |
R1 (10m³) |
R2 (14m³) |
R3 (22m³) |
R4 (31m³) |
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RESIDENCIAL NÃO MEDIDA |
Tarifa de água |
16,60 |
44,66 |
96,36 |
149,73 |
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Tarifa de esgoto |
8,30 |
22,33 |
48,18 |
74,87 |
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T O T A L (R$) |
24,90 |
66,99 |
144,54 |
224,60 |
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RESIDENCIAL MEDIDA |
CONSUMO |
VALOR POR m³ (R$) |
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00 a 10 m³ |
1,66 |
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11 a 15 m³ |
3,19 |
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16 a 20 m³ |
3,98 |
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21 a 30 m³ |
4,38 |
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Acima de 30 m³ |
4,83 |
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COMERCIAL E PÚBLICA NÃO MEDIDA |
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C1 (15m³) |
C2 (45m³) |
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Tarifa de água |
50,25 |
239,85 |
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Tarifa de esgoto |
25,13 |
119,93 |
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T O T A L (R$) |
75,38 |
359,78 |
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COMERCIAL E PÚBLICA MEDIDA |
CONSUMO |
VALOR POR m³ (R$) |
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00 a 15 m³ |
3,35 |
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16 a 30 m³ |
4,83 |
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Acima de 30 m³ |
5,33 |
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INDUSTRIAL NÃO MEDIDA |
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I1(40m³) |
I2(100m³) |
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Tarifa de água |
193,20 |
1.069,00 |
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Tarifa de esgoto |
96,60 |
534,50 |
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T O T A L (R$) |
289,80 |
1.603,50 |
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INDUSTRIAL MEDIDA |
CONSUMO |
VALOR POR m³(R$) |
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00 a 40 m³ |
4,83 |
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Acima de 40 m³ |
10,69 |
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· Tarifa de esgoto em localidades sem ETE = 50% do valor da tarifa de água.
· Tarifa de esgoto em localidades com ETE = 80% do valor da tarifa de água.
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SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - ES |
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TIPO DE SERVIÇO |
VALOR (R$) |
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01 – Ligação de água 01.1 – Ramal predial externo de até Ø 1/2” em local sem pavimentação 01.2 – Ramal predial externo de até Ø 1/2” em local com pavimentação |
384,44 512,59 |
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02 – Ligação de água 02.1 – Ramal predial externo de Ø 3/4” em local sem pavimentação 02.2 – Ramal predial externo de Ø 3/4” em local com pavimentação |
442,23 582,97 |
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03 – Ligação de água 03.1 – Ramal predial externo de Ø 1” em local sem pavimentação 03.2 – Ramal predial externo de Ø 1” em local com pavimentação |
512,59 653,41 |
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04 – Ligação de água 04.1 – Ramal predial externo de Ø 2” em local sem pavimentação 04.2 – Ramal predial externo de Ø 2” em local com pavimentação |
582,97 723,79 |
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05 – Ligação de esgoto 05.1 – Ramal predial de esgoto em local sem pavimentação 05.2 – Ramal predial de esgoto em local com pavimentação |
384,44 588,42 |
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06 – Aferição de hidrômetro |
68,55 |
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07 – Emissão de 2ª via de fatura de água e/ou esgoto |
4,85 |
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08 – Análise Físico - Químico |
155,21 |
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09 – Análise Bacteriológico |
135,34 |
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10 – Transferência de ligação de água em local sem pavimentação |
384,44 |
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10.1 – Transferência de ligação de água em local com pavimentação |
512,59 |
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11 – Transferência de ligação de esgoto em local sem pavimentação 11.1 - Transferência de ligação de esgoto em local com pavimentação |
442,23 582,97 |
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12 – Transferência de padrão |
52,32 |
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13 - Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente |
19,84 |
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14 – Taxa de religação (São Mateus e Distritos) |
38,80 |
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15 – Emissão e entrega de reaviso de débito |
9,25 |