CONSIDERANDO o processo administrativo nº 10.110/2021 de 27/05/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI, da Lei nº 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo da nomeação da comissão provisória para a Organização do Conselho Municipal de Juventude por mais 130 (cento e trinta) dias, conforme determinado no Decreto 12.384/2021.
Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 12.384/2021 permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/03/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.