O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus, o Calendário de Feriados Nacional e Municipal, bem como os Pontos Facultativos da Municipalidade para o exercício de 2017.
Parágrafo Único. A paralisação dos serviços nas repartições da Prefeitura Municipal de São Mateus, referente aos Pontos Facultativos instituídos, no “caput” deste artigo, não se estende aos órgãos que prestam serviços essenciais.
Art. 2º O Calendário em anexo, parte integrante deste Decreto poderá sofrer alterações com novas definições relacionadas aos Pontos Facultativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
DATA
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FERIADOS E
PONTOS FACULTATIVOS
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DENOMINAÇÃO
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NATUREZA
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DISPOSITIVO
LEGAL
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27 de
Fevereiro
Segunda - feira
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Carnaval
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Ponto Facultativo
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Decreto Municipal
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28 de
Fevereiro
Terça - feira
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Carnaval
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Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
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01 de Março
Quarta - feira
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Quarta - feira
de Cinzas
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Ponto Facultativo
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Decreto Municipal
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14 de Abril
Sexta - feira |
Paixão de
Cristo
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Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
16 de Abril
Domingo |
Páscoa
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal
n°.662/49 e 10.607/02
|
21 de Abril
Sexta - feira
|
Dia de
Tiradentes
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal
n°.662/49 e 10.607/02
|
01 de Maio
Segunda - Feira
|
Dia do
trabalho
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal
n°.662/49 e 10.607/02
|
15 de Junho
Quinta - feira |
Corpus Christi
|
Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
16 de Junho
Sexta - feira |
............................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
07 de Setembro
Quinta - feira |
Independência
do Brasil
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Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
08 de Setembro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
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21 de Setembro
Quinta - feira |
Emancipação
Política do Município
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Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
22 de Setembro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
12 de Outubro
Quinta - feira
|
Dia de Nossa
Senhora Aparecida
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Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
6.802/80
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13 de Outubro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
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28 de Outubro
Sábado |
Dia do
Servidor Público Municipal
|
Ponto Facultativo
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
02 de Novembro
Quinta - feira
|
Finados
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
03 de Novembro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
|
15 de Novembro
Quarta - feira |
Proclamação da
República
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
25 de Dezembro
Segunda-feira
|
Natal
|
Feriado Nacional
|
Lei Federal nº.
10.607/02
|
27 de Dezembro
Quarta - feira |
Dia de São
Benedito
|
Feriado Municipal
|
Lei Municipal nº.
001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
31 de Dezembro
Domingo
|
Fim de Ano
|
Ponto Facultativo
|
Decreto Municipal
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