O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:
Art. 1º Altera o § 1º. do Artigo 23 do Decreto nº. 8.517/2016, datado de 10 (dez) de outubro de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................................................................
§1º. A permuta de professor da rede pública de ensino só poderá ocorrer para ocupantes do mesmo cargo.
............................................................................................................”
Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº. 8.517/2016 permanecem inalterados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.