O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus, o Calendário de Feriados Nacional e Municipal, bem como os Pontos Facultativos da Municipalidade para o exercício de 2017.
Parágrafo Único: A paralisação dos serviços nas repartições da Prefeitura Municipal de São Mateus, referente aos Pontos Facultativos instituídos, no “caput” deste artigo, não se estende aos órgãos que prestam serviços essenciais.
Art. 2º O Calendário em anexo, parte integrante deste Decreto poderá sofrer alterações com novas definições relacionadas aos Pontos Facultativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
DATA
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FERIADOS
E PONTOS FACULTATIVOS
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DENOMINAÇÃO
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NATUREZA
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DISPOSITIVO
LEGAL
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27
de Fevereiro
Segunda
- feira
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Carnaval
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Ponto
Facultativo
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Decreto
Municipal
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28
de Fevereiro
Terça
- feira
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Carnaval
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
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01
de Março
Quarta
- feira
|
Quarta
- feira de Cinzas
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
14
de Abril
Sexta - feira |
Paixão
de Cristo
|
Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
21
de Abril
Sexta
- feira
|
Dia
de Tiradentes
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal n°.662/49 e 10.607/02
|
01
de Maio
Segunda
- Feira
|
Dia
do trabalho
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal n°.662/49 e 10.607/02
|
15
de Junho
Quinta-feira |
Corpus
Christi
|
Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
16
de Junho
Sexta - feira |
............................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
07
de Setembro
Quinta-feira |
Independência
do Brasil
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
08
de Setembro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
21
de Setembro
Quinta-feira |
Emancipação
Política do Município
|
Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
22
de Setembro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
12
de Outubro
Quinta
- feira
|
Dia
de Nossa Senhora Aparecida
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 6.802/80
|
13
de Outubro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
28
de Outubro
Sábado |
Dia
do Servidor Público Municipal
|
Ponto
Facultativo
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
02
de Novembro
Quinta
- feira
|
Finados
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
03
de Novembro
Sexta - feira |
............................
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|
15
de Novembro
Quarta - feira |
Proclamação
da República
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
25
de Dezembro
Segunda-feira
|
Natal
|
Feriado
Nacional
|
Lei
Federal nº. 10.607/02
|
27
de Dezembro
Quarta - feira |
Dia
de São Benedito
|
Feriado
Municipal
|
Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal
|
31
de Dezembro
Domingo
|
Fim
de Ano
|
Ponto
Facultativo
|
Decreto
Municipal
|