O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Decreta:
Art. 1º Suplementar no Orçamento da Despesa Prevista para o Exercício de 2017, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas seguintes dotações:
• Dotação Orçamentária – 0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Câmara.
• Elemento: 33903900000 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica – Valor R$ 70.000,00(setenta mil reais).
Art. 2º Para a cobertura das suplementações relacionadas no artigo anterior, serão utilizados recursos das seguintes anulações:
• Dotação Orçamentária – 0010001010.0103100032.153 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Câmara.
• Elemento: 33903300000 – Passagens E Despesas Com Locomoção – Valor R$ 41.895,81(quarenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos).
• Elemento: 33909300000 – Indenizações E Restituições – Valor R$ 28.104.19(vinte e oito mil, cento e quatro reais e dezenove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (catorze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017).