O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor em especial, o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o “Crédito Suplementar”, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber:
2000200010.176050134 3.699 – Perfuração de Poços Artesianos
4490510000 Obras e Instalações................................................... R$ 230.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$ 230.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura das suplementações acima citadas, advirão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2000200010.176050134 4.004 – SBU - Operação e Manutenção do Sistema de Água
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 230.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$ 230.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 04(quatro) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.