CONSIDERANDO a necessidade de critérios e parâmetros para emissão da Licença específica e Carta de Anuência para fins de Licenciamento Ambiental no Município de São Mateus – ES;
CONSIDERANDO que a Licença específica deve ser expedida pela autoridade administrativa local, no município onde esta situada a jazida conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 6.567 de 24 de setembro de 1978;
CONSIDERANDO a desconcentração da gestão pública, com autonomia e responsabilildade aos gestores das secretarias municipais a partir da vigência da Lei municipal nº 1192/2012, que definiu a Estrutura Administrativa do município de São Mateus;
CONSIDERANDO que a Carta de Anuência municipal é documento básico de requerimento de licença ambiental junto aos órgãos estaduais e federais;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os critérios para formalização do processo e atender o disposto no código de Posturas - Lei nº 948/2010;
CONSIDERANDO ainda, que a emissão desta documentação é de responsabilidade da municipalidade com vista a garantir ao empreendedor municipal condições para adequação ambiental do seu empreendimento;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade da realização da vistoria técnica no local do empreendimento,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI, da Lei nº 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus. Decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o procedimento para solicitação de Licença Específica e Carta De Anuência Para Fins De Licenciamento Ambiental.
Art. 2º Para obtenção de Licença Específica e Carta De Anuência o solicitante deverá apresentar os documentos (cópia simples) relacionados no Anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º O solicitante deverá preencher o requerimento padrão no site da Prefeitura Municipal de São Mateus, no link da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme Anexo II, parte integrante deste Decreto.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de protocolo da documentação solicitada no art 2º, para vistoria técnica no local do empreendimento, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e emissão do documento.
Art. 5º Fica delegada a competência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente para assinar a Licença Específica e Carta de Anuência de acordo com o art 13 da Lei 1.192/2012.
Parágrafo Único: A delegação de competência de que trata o caput deste artigo é intransferível.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS – COPIA SIMPLES
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Extração Mineral
ANEXO II
REQUERIMENTO
( ) Anuência Prévia Municipal
( ) Licença Específica Extração Mineral
FASE DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE
( ) Planejamento
( ) Instalação
( ) Operação – data de início da operação: ________________________________
01 – DADOS DO REQUERENTE
Nome ou Razão Social:_______________________________________________________
CPF/CNPJ:___________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________
Complemento:___________________________Bairro:______________________________
Município:___________________________UF:______________CEP.:___________________
E-mail: ___________________________________Telefone:___________________________
Inscrição Estadual: ________________________
02- DADOS DA ATIVIDADE
Atividade: ___________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________
Complemento:_______________________________________________________________
Bairro:_____________________________ Município:________________________________
Coordenadas Geográficas/UTM (WGS-84):_____________________________________
03 – DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA
Nome:________________________________________________________________________
Endereço:_____________________________________________________________________
Complemento:___________________________Bairro:______________________________
Município:___________________________UF:______________CEP.:___________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL