DECRETO Nº 9.358, de 17 de outubro de 2017

“REGULAMENTA O CONCURSO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA DO MAGISTÉRIO ESTATUTÁRIOS E CEDIDOS MUNICIPALIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de Abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES e tendo em vista o que dispõe o artigo 81 e seus incisos da Lei Complementar 074/2013. Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Lotação Provisória destinada ao Pessoal do Magistério Público Municipal Estatutário, o do Estado que seja municipalizado e o que se encontra permutado no Município através das disposições constantes neste Decreto, que constituirá o seu regulamento.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 2º Os servidores dos CEIMs, EMEFs, EMEIFs, ECORMs, EPMs e EUMs, deverão inscrever-se no site da Prefeitura de São Mateus, preenchendo todos os campos do formulário eletrônico, disponibilizado no site.

§ 1º O preenchimento incorreto da inscrição, pelo candidato, estará sujeito a ter sua inscrição indeferida.

Art. 3º A Primeira etapa do Concurso são as inscrições, que serão feitas no site da Prefeitura: http://www.saomateus.es.gov.br, de 30/10 a 03/11/2017 até às 23h59m.

§ 1º Os professores e pedagogos atuantes nas Unidades Escolares, na Secretaria Municipal de Educação ou em outras Secretarias Municipais, Projetos, de Licença especial remunerada, Licença para trato de interesses particulares sem remuneração, à disposição em outro órgão, poderão fazer suas inscrições, conforme art. 3º deste decreto.

§ 2º O servidor ocupante de 02 (dois) cargos poderá inscrever-se em cada um deles, fazendo as inscrições separadamente.

Art.4º Poderão inscrever-se, respeitando o disposto neste Decreto:

§ 1º Professores A para vaga de Educação Infantil e do 1º ao 5º ano (anos iniciais) do Ensino Fundamental;

§ 2º Professores B que tenham o curso de Licenciatura Plena e curta em suas respectivas áreas específicas, para vagas do 6º ao 9º ano (anos finais) do Ensino Fundamental; e,

§ 3º Pedagogos.

§ 4º Professores A e B com formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial em Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Deficiência Intelectual acrescido de conhecimento em informática, para atuar nas Salas de Recursos Multifuncionais e no Atendimento Educacional Especializado - AEE. (RESOLUÇÃO Nº 12/2014 CME) e Lei 1.517/2015.

a) As instituições sem fins lucrativos autorizados a emitirem certificados de cursos exigidos como pré-requisito para atuação na Educação Especial são:

a) Associação Brasileira para Altas Habilidades/superdotados ABAHSD;

b) Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo – AMAES;

c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE;

d) Associação Brasileira de Educadores de Deficientes Visuais;

e) Escola de Excepcionais Nossa Senhora da Penha – EXPENHA;

f) Associação Pestalozzi;

g) União de Cegos D. Pedro II – UNICEP;

Art. 5º A reassunção no exercício da função acontecerá no 1º dia de trabalho escolar da Unidade de Ensino, do ano 2018, para a qual foi localizada conforme Calendário Escolar aprovado.

Art. 6º O processo de inscrição deverá ser instruído com:

I - O preenchimento, pelo candidato, das informações referentes à sua opção de Lotação Provisória, no site http://www.saomateus.es.gov.br.

II - Ao efetuar a inscrição o candidato declarará que conhece e concorda plenamente com os termos deste decreto e com o que está disposto no site para a inscrição, não podendo alegar desconhecimento das normas nele contidas.

III - A inscrição só será finalizada após o candidato assinalar a declaração de concordância;

IV - É de responsabilidade do candidato acompanhar, constantemente, as etapas e os prazos referentes ao Concurso de Lotação Provisória.

Art. 7º É de inteira e exclusiva responsabilidade, do candidato, o completo e correto preenchimento dos dados de inscrição, bem como a veracidade das informações declaradas, não sendo possível realizar correções depois de finalizado o prazo para o fechamento do site.

Parágrafo Único: Constatado a inveracidade das informações declaradas pelo candidato, este terá sua inscrição indeferida e será desclassificado.

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 8º Os servidores serão classificados por cargo e disciplina, conforme sua inscrição.

Art. 9º A classificação obedecerá a seguinte ordem:

I - Aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos do resultado obtido na média das 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho Funcional;

II - Aferição da formação do servidor, através da conversão em pontos do resultado obtido na área educacional (qualificação profissional) por meio de apresentação de até 04 (quatro) título na área da educação. A pontuação atribuída a cada título obedecerá ao disposto no anexo I deste decreto;

III - Aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em pontos do tempo de efetivo exercício em funções do magistério, referente à matrícula indicada para o concurso.

a) Será descontado o tempo de afastamento sem ônus para o Município, disponibilidade em outros órgãos, cargos comissionados fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, permutas externas e licença para trato de interesses particulares sem remuneração.

b) O cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 02 (dois) ao fator merecimento e peso 01 (um) ao fator antiguidade.

c) Na aferição de que trata o inciso III deste artigo, o tempo de serviço prestado pelo servidor em unidade escolar situado no campo será contado igualmente à cidade.

IV - A pontuação final do candidato resultará da soma de pontos atribuídos e distribuídos conforme contidos nos incisos I, II e III.

Art. 10 A ordem da lista classificatória será organizada pela ordem decrescente das pontuações obtidas.

DA PROVA DE TÍTULOS

Art. 11 A comprovação para prova de títulos dar-se-á por meio de:

I - Certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização, em Educação, na área de conhecimento da Licenciatura Plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia ou certidão de conclusão do curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório do respectivo histórico escolar;

II - Certificado Pós-graduação Stricto Sensu, Mestrado em Educação, na área de conhecimento da Licenciatura Plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função ou certidão de conclusão de curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório, com defesa e aprovação de dissertação e cópia do respectivo histórico escolar;

III - Certificado Pós-graduação Stricto Sensu, Doutorado em Educação, na área de conhecimento da Licenciatura Plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função ou certidão de conclusão do curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório, com defesa e aprovação de tese e cópia do respectivo histórico escolar;

IV - Certificado, certidão ou declaração de cursos de formação continuada.

Art. 12 A documentação a que se referem aos Incisos I, II e III do artigo anterior deverá conter obrigatoriamente atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso e credenciamento da Instituição de Educação Superior, bem como identificação legível do responsável pela emissão do documento.

§ 1º Para comprovação dos cursos relacionados no Inciso IV do art. 11º deste Decreto, o candidato deverá apresentar certificado/declaração de uma instituição pública ou privada regularizada pelo órgão próprio do Sistema Oficial de Ensino no âmbito municipal, estadual e/ou federal, contendo a carga horária, identificação da instituição com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo curso/certificado/declaração, e menção do ato normativo (portaria, decreto ou resolução) de regularização da instituição, quando privada.

§ 2º Exigir-se-á revalidação do documento pelo órgão competente, em se tratando dos Incisos I, II, III e IV do art. 11º deste Decreto, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 § 2º e § 3º da Lei 9.394/96.

§ 3º Não serão pontuados os títulos que forem utilizados como requisitos.

Art. 13 Para efeito de desempate, prevalecerá:

I - Maior habilitação específica na área da educação;

II - Maior quantidade de pontos, através da conversão em pontos do resultado obtido na média das 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho Funcional;

III - Que tenha maior tempo de serviço;

IV - Que seja mais idoso.

Art. 14 O resultado preliminar do processo de Lotação Provisória será publicado no site http://www.saomateus.es.gov.br em 07/11/17.

Parágrafo Único: o servidor terá os dias 08/11 e 09/11/17, até às 16hs para recorrer do resultado, em formulário próprio (anexo II) deste Decreto e deverá anexar as documentações comprobatórias, o mesmo deverá ser entregue à Comissão do Concurso de Remoção na Secretaria Municipal de Educação.

I - Para análise dos recursos não serão considerados eventuais erros de preenchimento da inscrição, pelo candidato, sendo estes de sua inteira responsabilidade.

II - O resultado final do processo de Lotação Provisória será publicado 13/11/2017 no site http://www.saomateus.es.gov.br.

Art. 15 A Comissão do Concurso de Lotação Provisória convocará todos os servidores efetivos da rede municipal e os municipalizados classificados a comparecerem na sala de cinema do Centro de Vivência Amélia Boroto, sito à Rodovia Othovarino Duarte Santos s/nº, seguindo o seguinte cronograma:

18/11 /2017 – sábado:

09h00min – Professor A (Educação Infantil e Ensino Fundamental)

25/11/2017 – sábado:

08h00min – Professor B

14h00min - Pedagogo

DA ESCOLHA

Art. 16 A escolha de vagas será feita respondendo a ordem de classificação.

§ 1º A escolha de vagas disponibilizadas para a Lotação Provisória obedecerá, rigorosamente, a lista classificatória organizada pela ordem decrescente das pontuações obtidas.

§ 2º. A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total de vagas disponibilizadas para a Lotação Provisória.

Art. 17 No ato da escolha, o servidor deverá apresentar a via original dos seguintes documentos, que serão conferidos pela Comissão do Concurso de Remoção:

I - Comprovante de Inscrição no Concurso de Lotação Provisória de 2017;

II - Cópia de documento comprobatório de idade com foto (identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Carteira de Registro Profissional ex.: CREF, CRBio etc.);

III - Comprovante de maior habilitação específica na educação;

IV - Comprovantes das qualificações específicas na área de educação;

V - Comprovante do Histórico Funcional e do Vínculo do servidor do Estado cedido ao Município, expedido através do site www.seger.es.gov.br;

VI - Certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Administração, do município de origem, para servidores permutados.

a) O município não se responsabiliza por quaisquer falhas ou erros ocorridos no site da SEGER.

Art. 18 No momento de sua chamada, o servidor que não apresentar os documentos descritos acima, será automaticamente reclassificado, sendo posicionado ao final da lista de classificação, compondo assim uma nova lista.

Art. 19 No momento da sua chamada, o servidor que não apresentar interesse nas vagas disponíveis, poderá aguardar o surgimento de uma vaga de seu interesse, registrando seu pedido à Comissão de Lotação Provisória.

§ 1º No momento em que surgir uma vaga de interesse, o mesmo deverá manifesta-se imediatamente à Comissão organizadora do Concurso de Lotação Provisória antes que o próximo candidato seja chamado para que possa proceder a escolha da vaga pretendida.

§ 2º O candidato que se manifestou só poderá escolher vaga surgida imediatamente após a movimentação do último candidato chamado pela mesa.

§ 3º Caso dois candidatos manifestarem interesse na vaga será obedecida a ordem de classificação do Concurso de Lotação de Pessoal.

§ 4º Após essa escolha, a Comissão prosseguirá com a chamada, dos demais candidatos da lista seguindo a ordem de classificação.

§ 5º A desistência no ato da escolha deverá ser documentada pela Comissão Organizadora da Lotação Provisória de Pessoal e assinada pelo candidato desistente.

§ 6º O não comparecimento do servidor ou seu procurador no ato da escolha implicará na sua eliminação do processo, sem direito a escolha posterior.

Art. 20 Encerrada a escolha de vagas, a Lotação Provisória dos professores e pedagogos será homologada para o exercício de suas atividades no início do ano letivo de 2018 pela Secretaria Municipal de Educação, efetivando-se a lavratura dos atos.

§ 1º Não serão permitidas, em nenhuma hipótese, desistências ou mudanças de Lotação Provisória, após a escolha pelo candidato.

§ 2º Após a escolha, o professor e o pedagogo não poderão solicitar a anulação da Lotação Provisória efetuada.

Art. 21 O professor e o pedagogo lotados provisoriamente ficam sujeitos ao calendário escolar e horário do estabelecimento para o qual se localizar provisoriamente.

DAS VAGAS

Art. 22 As vagas oferecidas no Concurso de Lotação Provisória para professores são de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho na mesma unidade escolar.

I - As vagas oferecidas no concurso de Lotação Provisória para pedagogos são:

a) As vagas de 25 (vinte e cinco) horas semanais na mesma unidade escolar em turno específico;

b) As vagas de 25 (vinte e cinco) horas semanais fracionadas em dois turnos (matutino e vespertino), nos CEIMs e algumas EMEFs;

c) As vagas de 25 (vinte e cinco horas) semanais fracionadas em duas escolas de mesmo turno,

d) As vagas de 25 (vinte e cinco horas) semanais fracionadas em dois turnos (matutino e vespertino), no agrupamento das Unidades Multisseriadas e CEIM’s.

Art. 23 As vagas oferecidas têm a carga horária correspondente a 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho (Lei Complementar 114/2015).

Art. 24 As vagas disponibilizadas para escolha serão:

§ 1º Das classes que surgiram do Processo de Remoção 2017;

§ 2º Das vagas das licenças e afastamentos que ultrapassarem o encerramento do ano letivo de 2018; e,

§ 3º Das vagas que surgirem por força de movimentação dos candidatos.

Art. 25 O professor do Estado cedido à municipalidade, com carga horária maior 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, ficará sujeito a ter o restante de sua carga horária disponível em outra Unidade de Ensino indicada pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único: Caso o servidor estadual cedido à municipalidade não cumpra o disposto no caput deste artigo, não poderá participar do processo de Lotação Provisória.

DA ASSUNÇÃO E VALIDADE

Art. 26 O servidor receberá encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação no dia da escolha e o entregará ao Diretor da Unidade de Ensino, para assunção no ano de 2018, com validade até 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo Único: No decorrer do ano letivo de 2018, se ocorrer o fechamento de escolas ou redução do número de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação, providenciará a relocalização do servidor em seu local de origem ou outro disponível.

Art. 27 Deverão inscrever-se, obrigatoriamente, na Lotação Provisória, segundo o disposto na Lei 074/2013 o pessoal do Magistério Público Municipal Estatutário, o do Estado que seja municipalizado e o que se encontra permutado no Município, que desejam atuar em Unidade de Ensino diferente da sua lotação definitiva, sob pena de não terem direito a lotar-se em outra Unidade ou terem sua lotação determinada pela Secretaria Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28 A Lotação Provisória dos professores efetivos na condição de excedentes seguirá a regra disposta no § 1º e § 2º do art. 67 da Lei nº 074/2013, dando-se ampla publicidade a todos os atos praticados.

Art. 29 Os profissionais Permutados deverão, obrigatoriamente, inscrever-se no processo de Lotação Provisória.

§1º A Lotação Provisória dos professores e pedagogos permutados terá sua classificação separada dos profissionais efetivos da rede municipal.

I - As vagas destinadas aos profissionais permutados serão as remanescentes da escolha dos profissionais efetivos da rede municipal e dos municipalizados.

II - A escolha das vagas pelos profissionais permutados será na sala de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, Rua Duque de Caxias nº 194, Bairro Carapina, no dia 29/11/2017, às 14h:00.

Art. 30 Nenhum servidor que se inscrever no Concurso de Lotação Provisória de 2018, poderá alegar desconhecimento das normas contidas neste Decreto.

Art. 31 O professor e o pedagogo que se encontrarem impossibilitados de comparecerem ao local da escolha de vagas poderá fazê-lo por procuração, com firma reconhecida.

§ 1º O procurador previsto no item anterior deverá apresentar, no ato da escolha, além da procuração, documentos de identidade com foto.

Art. 32 As Escolas: ECORM CÓRREGO SECO, ECORM MARIA FRANCISCA NUNES COUTINHO, EMEIEF ASSENTAMENTO DO ZUMBI DOS PALMARES, EPM’s e UEM’s atuam com a Proposta Pedagógica contendo o trabalho específico da Pedagogia da Alternância, tendo como requisitos fundamentais a Licenciatura em Educação do Campo, ou Especialização em Educação do Campo ou Cursos de formação continuada em Educação do Campo com carga horária de 80h a 120h.

§ 1º Os títulos apresentados como quesitos fundamentais descritos no caput deste artigo não deverão ser utilizados como titulação a serem pontuadas.

I - Os títulos apresentados deverão estar em conformidade com o disposto no artigo 9º deste Decreto.

Art. 33 Os casos omissos serão analisados pela Comissão do Concurso de Lotação Provisória, cujas decisões serão submetidas à Secretária Municipal de Educação.

Art. 34 Constatado qualquer descumprimento, por parte do servidor, às normas deste Decreto, em qualquer fase do processo, inclusive na formalização da sua inscrição, o mesmo estará sujeito à anulação de todas as etapas já procedidas, cabendo a Secretaria Municipal de Educação o direito de localizá-lo, de acordo com as vagas remanescentes e a bem do serviço.

Art. 35 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezessete (2017).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO

TITULAÇÃO	PONTUAÇÃO	QUANTIDADE
A.Pós-Graduação Stricto Sensu Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função reconhecido pelo MEC.	22	01
B. Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função reconhecido pelo MEC	12	01
C.Pós-graduação “latu sensu” Especialização em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.	05	Até 02
D. Curso de formação continuada na área de educação com carga horária igual ou superior a 180 horas concluído a partir do ano de 2015.	02	Até 02
E. Curso de formação continuada na área de educação com carga horária de 80 a 179 horas concluída a partir do ano de 2015, (somativo).	01	Até 02
Pontuação da média da Avaliação
Pontuação do Tempo de Serviço	0,5 por ano
Total de Pontos

· * O candidato poderá apresentar até 04 (quatro) títulos no total.

· ** Os títulos devem estar em conformidade com os incisos do art. 11º deste decreto.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE RECURSO PARA LOTAÇÃO PROVISÓRIA – 2017.

Dados pessoais / Funcionais

1- Nome ________________________________________________________________________________

2- Nº de Matricula ___________________ 3- Data de Nascimento: _________________________

4- Data de Admissão _______/______/_____ 5 - Cargo/ Disciplina: ________________________

6 - Unidade de Ensino de Lotação Efetiva: _____________________________________________

7 – Telefone: _____________________________________ 8- Inscrição para Sala de Recursos ( )

9 - DESCRIÇÃO DO LOTAÇÃO PROVISÓRIA

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

São Mateus _________ de ______________________ de 2017.

____________________________________________________________

Assinatura do Candidato

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FORMULÁRIO DE RECURSO PARA LOTAÇÃO – 2017

1 - NOME: _______________________________________________________________________________

2- Nº. FUNCIONAL/MATRÍCULA _______________3-CARGO/DISCIPLINA_______________

São Mateus-ES, ____de __________________de 2017.

Assinatura do Responsável pelo Recebimento do Formulário