O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, itens VI e IX da Lei nº. 001/90 de 05/04/1990 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica nomeado para exercer o cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal, nos termos da Lei Complementar nº. 073/2013 e suas alterações, objeto do Edital nº. 001/2013, o candidato aprovado no Concurso Público com homologação, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo no dia 22/04/2014 e Edital de Convocação publicado em 01/04/2015.
PROCURADOR MUNICIPAL
Moises de Almeida Bersani
Art. 2º O Funcionário admitido conforme Artigo 1º, deste Decreto, serão regidos pelo Regime Estatutário - Regime Jurídico Único.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.