DECRETO Nº 9.653, de 15 de março de 2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEIM “MEU AMIGUINHO”, COM SEDE NO BAIRRO SEAC, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 (cinco) de Abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:

Art. 1º Fica criado o Centro de Educação Infantil “Meu Amiguinho”, localizado na Avenida Karina, S/Nº, Bairro SEAC, neste município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º As despesas decorrentes com a manutenção e funcionamento do CEIM correrão a conta das dotações Orçamentárias desta municipalidade, vigente a cada exercício.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 1993.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018).

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.