O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor, especialmente o artigo 107, item VI da Lei Municipal nº. 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que o risco iminente de colapso do Sistema Sede, face à salinização das águas do Rio Cricaré que sazonalmente ocorre entre abril e maio, se estendendo até novembro de cada ano;
CONSIDERANDO a salinização do Rio Mariricu, que desde 2014 não capta água desse manancial. Resolve:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de estudo e melhorias do sistema de abastecimento de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus/ES, composta pelos seguintes membros:
Rene Michel Kherlakian
Jadir Alves dos Santos
João Adir Scardini
Paloma Francisca Pancieri de Almeida
Art. 2º São atribuições da Comissão os estudos visando:
I - Examinar a necessidade construção das Casas de Produtos Químicos dos poços artesianos;
II - Constatar e avaliar a quantidade de água distribuída no Município;
III - Verificar a necessidade de Perfuração de mais poços artesianos na sede e interiores;
IV - Avaliar a possibilidade de concessão do SAAE;
V - Avaliar e apontar as melhorias na Estação de Tratamento de Água na sede;
VI - Averiguar a real necessidade de perfuração de Poço Artesiano no Distrito de Itauninhas, em função da seca da nascente existente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.