DECRETO Nº 9958, DE 26 DE JULHO DE 2018
“DESIGNA
GESTOR DE CONTA ÚNICA PREVIDENCIÁRIA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a
legislação vigente, especialmente o Artigo
107, Inciso VI da Lei nº. 001/90 - Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica designado o Sr. Felipe Ferreira dos Santos, ocupante
do cargo de Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, para
gerir os recursos financeiros decorrente de contribuições previdenciárias, com
fulcro no parágrafo único do artigo 6º
da
Lei Municipal nº 767, datada de 04 de junho de 2009, que “Estabelece Alíquota
de Contribuição Previdenciária dos Servidores Ativos, Inativos e dos
Pensionistas incluídos no Regime Próprio de Previdência Social em extinção, do
Município de São Mateus- ES”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e dezoito (2018).
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São
Mateus.