O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Legislação em vigor em especial, o artigo 107, inciso VI da Lei Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o “Crédito Suplementar”, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber:
2000200010.171220130 4.002 – Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
31901300000 Obrigações Patronais..................................................................... R$ 47.000,00
33901400000 Diárias - Pessoal Civil....................................................................... R$ 5.000,00
33903000000 Material de Consumo..................................................................... R$ 10.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................... R$ 70.000,00
2000200010.175120133 4.005 – SBU – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................ R$ 10.000,00
2000200010.176050134 4.004 – SBU – Operação e Manutenção no Sistema de Água
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil......................... R$ 550.000,00
31901300000 Obrigações Patronais.............................................................. R$ 150.000,00
33903000000 Material de Consumo.................................................................... R$ 250.000,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............................ R$ 548.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 1.640.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura das suplementações acima citadas, advirão de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2000200010.171220130 4.002 – Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
31909200000 Despesas de Exercícios Anteriores.............................................. R$ 5.000,00
2000200010.175120133 3.701 – Construção de Unidades de Elevação e Trat. de Esgoto
44905100000 Obras e Instalações........................................................................ R$ 99.000,00
2000200010.175120133 3.716 – Aquisição de Material para Conclusão do Esgoto Situado no bairro Colina.
Continua...
44905100000 Obras e Instalações........................................................................ R$ 79.000,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 79.000,00
2000200010.175120133 4.005 – SBU – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........................R$ 800.000,00
33903000000 Material de Consumo..................................................................... R$ 200.000,00
2000200010.175120133 4.023 – Construção do tratamento do Esgoto em Nestor Gomes
44905100000 Obras e Instalações........................................................................R$ 99.000,00
2000200010.176050134 3.698 – Construção de Unidades de Cap., Trat. e Elev. de Água
44905100000 Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 9.000,00
2000200010.176050134 3.699 – Perfuração de Poços Artesianos.
44905100000 Obras e Instalações........................................................................R$ 50.000,00
2000200010.176050134 4.006 – SBU – Ampliação, Reforma e Reap. do Sistema de Água
44905100000 Obras e Instalações........................................................................R$ 120.000,00
TOTAL......................................................................................................................... R$ 1.640.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, ao 01 (primeiro) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.