O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.427.600,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte sete mil e seiscentos reais), destinado a transferência de recursos fundo a fundo para a Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
Órgão : 0190 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária : 019010 - Fundo Municipal de Assistência Social Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção : 122 - Administração Geral Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade/Projeto : 2.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos |
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Recursos do FNAS |
331900400000 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO |
1.300.000,00 |
Recursos do FNAS |
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
Recursos do FNAS |
333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
1.000,00 |
Recursos do FNAS |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
1.000,00 |
Recursos do FNAS |
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
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1.304.000,00 |
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Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção : 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade/Projeto : 2.XXX - Repasse de Rec.do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - P.E.T.I |
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Recursos do FNAS |
333504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
78.000,00 |
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78.000,00 |
Atividade/Projeto : 2.029 - Manut. do Programa de Combate à Expl. Sexual de Crianças e Adolescentes - SENTINELA |
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Recursos do FNAS |
331900400000 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO |
123.600,00 |
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123.600,00 |
Atividade/Projeto : 2.xxx - Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e Adolescente - CASEA-(LA e PSC) |
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Demais recursos destinados a assistência social |
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
1.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
100.000,00 |
|
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161.000,00 |
Unidade Orçamentária : 008030 - Fundo de Assistência Social Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção : 128 - Formação do Recusos Humanos Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção : 241 - Assistência ao Idoso Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade/Projeto : 2.025 - Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assistencia Social do Idoso |
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420 - Recursos do FNAS |
333504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
53.000,00 |
|
|
53.000,00 |
SubFunção : 242 - Assitência ao Portador de Deficiência Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade/Projeto : 2.027 - Rep.de Rec.dos Fundos Nac.e Est de Assist. Social - Deficiente |
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420 - Recursos do FNAS |
333504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
38.000,00 |
|
|
38.000,00 |
Atividade/Projeto : 2.036 - Implantação e Manutenção dos Benef.Eventuais da Lei Org. da Assist. Social - LOAS |
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Demais recursos destinados a assistência social |
333900800000 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS |
140.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903200000 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA |
20.000,00 |
|
|
160.000,00 |
Atividade/Projeto : 2.037 - Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Familia - PAIF |
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Demais recursos destinados a assistência social |
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
120.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
100.000,00 |
Recursos do FNAS |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
298.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
216.000,00 |
|
|
734.000,00 |
Atividade/Projeto : 2.038 - Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS |
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Demais recursos destinados a assistência social |
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
150.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
86.000,00 |
|
|
286.000,00 |
Atividade/Projeto : 2.039 - Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa Familia e IGD |
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Recursos do FNAS |
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
Recursos do FNAS |
333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
20.000,00 |
Recursos do FNAS |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
500.000,00 |
Recursos do FNAS |
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
|
|
890.000,00 |
Atividade/Projeto : 2.XXX - Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PAC I e II) |
||
Demais recursos destinados a assistência social |
333504100000 - CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
50.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
49.000,00 |
Demais recursos destinados a assistência social |
333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
400.000,00 |
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|
600.000,00 |
TOTAL |
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4.427.600,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0080008010.0812200041.019 |
Aquisição e/ou Locação de Veículos para a Secretaria |
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344905200000 |
Equipamentos e Material Permanente |
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2420 - Recursos de FNAS |
100.000,00 |
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Ficha nº 215 |
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0080008010.0812200042.180 |
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos |
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333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
37.000,00 |
|
2420 - Recursos de FNAS |
10.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
20.000,00 |
|
Ficha nº 226 |
|
|
|
|
333903200000 |
Material de Distribuição Gratuita |
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|
1101 - Recursos do Tesouro |
9.000,00 |
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Ficha nº 227 |
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|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
122.000,00 |
|
Ficha nº 230 |
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0080008020.0824300132.029 |
Manut. do Programa de Combate à Expl. Sexual de Crianças e Adolescentes - SENTINELA |
|
331900400000 |
Contratação por Tempo Determinado |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
90.000,00 |
|
Ficha nº 233 |
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|
0080008020.0824300132.172 |
Repasse de Recursos do Fundo Nacional e Estadual de Assist. Social a Criança e ao Adolescente |
|
333504100000 |
Contribuições |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
150.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
150.000,00 |
|
Ficha nº 236 |
|
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0080008020.0824300132.173 |
Repasse de Rec.do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - P.E.T.I |
|
333504100000 |
Contribuições |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
150.000,00 |
|
Ficha nº 237 |
|
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0080008020.0824300132.174 |
Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e Adolescente - CASEA-(LA e PSC) |
|
333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
1.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
20.000,00 |
|
Ficha nº 238 |
|
|
|
|
333903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
1.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
1.000,00 |
|
Ficha nº 239 |
|
|
|
|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
62.800,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
59.200,00 |
|
Ficha nº 240 |
|
|
|
|
0080008030.0824100042.025 |
Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social do Idoso |
|
333504100000 |
Contribuições |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
41.000,00 |
|
Ficha nº 246 |
|
|
|
|
0080008030.0824100042.027 |
Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social - Deficiente |
|
333504100000 |
Contribuições |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
29.000,00 |
|
Ficha nº 251 |
|
|
|
|
0080008030.0824300042.033 |
Reforma, Ampliação e Manutenção da Casa de Passagem |
|
333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
4.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
25.000,00 |
|
Ficha nº 252 |
|
|
|
|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
9.000,00 |
|
Ficha nº 253 |
|
|
|
|
344905100000 |
Obras e Instalações |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
4.000,00 |
|
Ficha nº 254 |
|
|
|
|
344905200000 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
4.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
25.000,00 |
|
Ficha nº 255 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.034 |
Implantação e Manutenção do Programa de Geração de Renda |
|
333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
59.000,00 |
|
Ficha nº 262 |
|
|
|
|
333903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
20.000,00 |
|
Ficha nº 264 |
|
|
|
|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
75.000,00 |
|
Ficha nº 265 |
|
|
|
|
344905200000 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
14.000,00 |
|
Ficha nº 266 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.036 |
Implantação e Manutenção dos Benef.Eventuais da Lei Org. da Assist. Social - LOAS |
|
333900800000 |
Outros Benefícios Assistenciais |
|
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
71.000,00 |
|
Ficha nº 267 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.037 |
Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Família - PAIF |
|
333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
9.000,00 |
|
Ficha nº 272 |
|
|
|
|
333903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
14.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
15.000,00 |
|
Ficha nº 273 |
|
|
|
|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
4.000,00 |
|
2420 - Recursos de FNAS |
1.200.000,00 |
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
216.000,00 |
|
Ficha nº 274 |
|
|
|
|
344905200000 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
1101 - Recursos do Tesouro |
9.000,00 |
|
2420 - Recursos de FNAS |
100.000,00 |
|
Ficha nº 275 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.038 |
Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS |
|
333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
61.800,00 |
|
Ficha nº 276 |
|
|
|
|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
61.800,00 |
|
Ficha nº 277 |
|
|
|
|
344905200000 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
18.000,00 |
|
Ficha nº 278 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.039 |
Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa Família e IGD |
|
333903000000 |
Material de Consumo |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
5.000,00 |
|
Ficha nº 279 |
|
|
|
|
333903600000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
20.000,00 |
|
Ficha nº 280 |
|
|
|
|
333903900000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
925.000,00 |
|
Ficha nº 281 |
|
|
|
|
344905200000 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
2420 - Recursos de FNAS |
20.000,00 |
|
Ficha nº 282 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.040 |
Construção e Aparelhamento do CRAS - Centro de Referência da Assist. Social |
|
344905100000 |
Obras e Instalações |
|
|
2610 - Convênios dos Estados |
99.000,00 |
|
Ficha nº 283 |
|
|
|
|
344905100000 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
2610 - Convênios dos Estados |
49.000,00 |
|
Ficha nº 284 |
|
|
|
|
0080008030.0824400042.175 |
Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PAC I e II) |
|
333504100000 |
Contribuições |
|
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
126.000,00 |
|
Ficha nº 285 |
|
|
|
|
333504300000 |
Subvenções Sociais |
|
|
2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social |
112.000,00 |
|
Ficha nº 286 |
|
|
|
|
TOTAL |
|
R$ 4.427.600,00 |
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Oficial, em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.