LEI Nº 1063, DE 08 DE MARÇO DE 2012

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.427.600,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte sete mil e seiscentos reais), destinado a transferência de recursos fundo a fundo para a Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:

 

Órgão : 0190 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária : 019010 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SubFunção : 122 - Administração Geral

Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade/Projeto : 2.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos

Recursos do FNAS

331900400000 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

1.300.000,00

Recursos do FNAS

333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

Recursos do FNAS

333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.000,00

Recursos do FNAS

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

1.000,00

Recursos do FNAS

344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

 

 

1.304.000,00

 

 

 

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SubFunção : 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade/Projeto : 2.XXX - Repasse de Rec.do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - P.E.T.I

Recursos do FNAS

333504100000 - CONTRIBUIÇÕES

78.000,00

 

 

78.000,00

Atividade/Projeto : 2.029 - Manut. do Programa de Combate à Expl. Sexual de Crianças e Adolescentes - SENTINELA

Recursos do FNAS

331900400000 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

123.600,00

 

 

123.600,00

Atividade/Projeto : 2.xxx - Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e Adolescente - CASEA-(LA e PSC)

Demais recursos destinados a assistência social

333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

100.000,00

 

 

161.000,00

Unidade Orçamentária : 008030 - Fundo de Assistência Social

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SubFunção : 128 - Formação do Recusos Humanos

Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SubFunção : 241 - Assistência ao Idoso

Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade/Projeto : 2.025 - Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assistencia Social do Idoso

420 - Recursos do FNAS

333504100000 - CONTRIBUIÇÕES

53.000,00

 

 

53.000,00

SubFunção : 242 - Assitência ao Portador de Deficiência

Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade/Projeto : 2.027 - Rep.de Rec.dos Fundos Nac.e Est de Assist. Social - Deficiente

420 - Recursos do FNAS

333504100000 - CONTRIBUIÇÕES

38.000,00

 

 

38.000,00

Atividade/Projeto : 2.036 - Implantação e Manutenção dos Benef.Eventuais da Lei Org. da Assist. Social - LOAS

Demais recursos destinados a assistência social

333900800000 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

140.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903200000 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA

20.000,00

 

 

160.000,00

Atividade/Projeto : 2.037 - Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Familia - PAIF

Demais recursos destinados a assistência social

333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

120.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

100.000,00

Recursos do FNAS

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

298.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

216.000,00

 

 

734.000,00

Atividade/Projeto : 2.038 - Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS

Demais recursos destinados a assistência social

333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

150.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

86.000,00

 

 

286.000,00

Atividade/Projeto : 2.039 - Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa Familia e IGD

Recursos do FNAS

333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

Recursos do FNAS

333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

20.000,00

Recursos do FNAS

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

500.000,00

Recursos do FNAS

344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

 

 

890.000,00

Atividade/Projeto : 2.XXX - Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PAC I e II)

Demais recursos destinados a assistência social

333504100000 - CONTRIBUIÇÕES

1.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

50.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

49.000,00

Demais recursos destinados a assistência social

333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

400.000,00

 

 

600.000,00

TOTAL

 

4.427.600,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0080008010.0812200041.019

Aquisição e/ou Locação de Veículos para a Secretaria

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

2420 - Recursos de FNAS

100.000,00

 

Ficha nº 215

 

 

 

 

0080008010.0812200042.180

Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

37.000,00

 

2420 - Recursos de FNAS

10.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

20.000,00

 

Ficha nº 226

 

 

 

 

333903200000

Material de Distribuição Gratuita

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

9.000,00

 

Ficha nº 227

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

122.000,00

 

Ficha nº 230

 

 

 

 

0080008020.0824300132.029

Manut. do Programa de Combate à Expl. Sexual de Crianças e Adolescentes - SENTINELA

 

331900400000

Contratação por Tempo Determinado

 

 

2420 - Recursos de FNAS

90.000,00

 

Ficha nº 233

 

 

 

 

0080008020.0824300132.172

Repasse de Recursos do Fundo Nacional e Estadual de Assist. Social a Criança e ao Adolescente

 

333504100000

Contribuições

 

 

2420 - Recursos de FNAS

150.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

150.000,00

 

Ficha nº 236

 

 

 

 

0080008020.0824300132.173

Repasse de Rec.do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - P.E.T.I

 

333504100000

Contribuições

 

 

2420 - Recursos de FNAS

150.000,00

 

Ficha nº 237

 

 

 

 

0080008020.0824300132.174

Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e Adolescente - CASEA-(LA e PSC)

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

2420 - Recursos de FNAS

1.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

20.000,00

 

Ficha nº 238

 

 

 

 

333903600000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

2420 - Recursos de FNAS

1.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

1.000,00

 

Ficha nº 239

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

2420 - Recursos de FNAS

62.800,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

59.200,00

 

Ficha nº 240

 

 

 

 

0080008030.0824100042.025

Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social do Idoso

 

333504100000

Contribuições

 

 

2420 - Recursos de FNAS

41.000,00

 

Ficha nº 246

 

 

 

 

0080008030.0824100042.027

Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social - Deficiente

 

333504100000

Contribuições

 

 

2420 - Recursos de FNAS

29.000,00

 

Ficha nº 251

 

 

 

 

0080008030.0824300042.033

Reforma, Ampliação e Manutenção da Casa de Passagem

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

4.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

25.000,00

 

Ficha nº 252

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

9.000,00

 

Ficha nº 253

 

 

 

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

4.000,00

 

Ficha nº 254

 

 

 

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

4.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

25.000,00

 

Ficha nº 255

 

 

 

 

0080008030.0824400042.034

Implantação e Manutenção do Programa de Geração de Renda

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

59.000,00

 

Ficha nº 262

 

 

 

 

333903600000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

20.000,00

 

Ficha nº 264

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

75.000,00

 

Ficha nº 265

 

 

 

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

14.000,00

 

Ficha nº 266

 

 

 

 

0080008030.0824400042.036

Implantação e Manutenção dos Benef.Eventuais da Lei Org. da Assist. Social - LOAS

 

333900800000

Outros Benefícios Assistenciais

 

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

71.000,00

 

Ficha nº 267

 

 

 

 

0080008030.0824400042.037

Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Família - PAIF

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

9.000,00

 

Ficha nº 272

 

 

 

 

333903600000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

14.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

15.000,00

 

Ficha nº 273

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

4.000,00

 

2420 - Recursos de FNAS

1.200.000,00

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

216.000,00

 

Ficha nº 274

 

 

 

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

1101 - Recursos do Tesouro

9.000,00

 

2420 - Recursos de FNAS

100.000,00

 

Ficha nº 275

 

 

 

 

0080008030.0824400042.038

Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

61.800,00

 

Ficha nº 276

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

61.800,00

 

Ficha nº 277

 

 

 

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

18.000,00

 

Ficha nº 278

 

 

 

 

0080008030.0824400042.039

Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa Família e IGD

 

333903000000

Material de Consumo

 

 

2420 - Recursos de FNAS

5.000,00

 

Ficha nº 279

 

 

 

 

333903600000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

2420 - Recursos de FNAS

20.000,00

 

Ficha nº 280

 

 

 

 

333903900000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

2420 - Recursos de FNAS

925.000,00

 

Ficha nº 281

 

 

 

 

344905200000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

2420 - Recursos de FNAS

20.000,00

 

Ficha nº 282

 

 

 

 

0080008030.0824400042.040

Construção e Aparelhamento do CRAS - Centro de Referência da Assist. Social

 

344905100000

Obras e Instalações

 

 

2610 - Convênios dos Estados

99.000,00

 

Ficha nº 283

 

 

 

 

344905100000

Equipamentos e Material Permanente

 

 

2610 - Convênios dos Estados

49.000,00

 

Ficha nº 284

 

 

 

 

0080008030.0824400042.175

Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PAC I e II)

 

333504100000

Contribuições

 

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

126.000,00

 

Ficha nº 285

 

 

 

 

333504300000

Subvenções Sociais

 

 

2499 - Demais Recursos Destinados a Assistência Social

112.000,00

 

Ficha nº 286

 

 

 

 

TOTAL

 

R$ 4.427.600,00

 

Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Oficial, em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012).

 

AMADEU BOROTO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

MATHEUS ROSSINI SANTOS

Secretaria Municipal de Gabinete

Portaria nº 750/2011

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.