LEI Nº 1.218, DE
21 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA
NOMENCLATURA DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, O ARTIGO 190, O INCISO IV DO
ARTIGO 208, OS ANEXOS I-F, I-M, III E III-A, INSERE O ARTIGO 75-A E INCISOS NA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.192, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Gerência de Recursos Humanos, instituída pela Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passa a denominar-se ASSESSORIA DE CONTROLE DE PESSOAL.
Art. 2º Altera o artigo 190 e o inciso IV do artigo 208 da Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 190 A Comissão de Controle de Pessoal e a de Processamento de
Pagamento serão compostas por 03 (três) membros, que serão presididas pelos
servidores mais antigos, que auxiliarão o Secretário Municipal de Administração
e o Secretário Municipal de Finanças, respectivamente, e para tanto seus
componentes receberão a título de gratificação de função um acréscimo de
quarenta por cento sobre o vencimento base, enquanto vigorar a atuação dos
respectivos membros, não caracterizando de forma alguma incorporação aos
vencimentos. (NR)
.....................................
Art. 208....
.....................................
IV – emitir e
assinar cheques e requisições de talonários conjuntamente com o Ordenador de
Despesa de cada Secretaria; (NR)
.....................................”
Art. 3º Fica inserido o artigo 75-A no Capítulo V da Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da
Diretoria Pedagógica Escolar
Art. 75-A A Diretoria Pedagógica Escolar é um órgão diretamente ligado à
Secretaria Municipal de Educação e tem a finalidade de apoiar as atividades
Pedagógicas da Secretaria.
Parágrafo Único. Compete ao Diretor Pedagógico Escolar:
I – inspecionar,
supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades
escolares de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, incluindo a
Educação no Campo da Rede Pública Municipal, seguindo as normas do Sistema
Municipal de Ensino;
II – diligenciar
a execução de planos, programas, projetos e atividades educacionais, bem como
acompanhar e controlar junto aos coordenadores de seus respectivos
setores/projetos sua execução;
III – coordenar
e acompanhar o desenvolvimento de estudos, diagnósticos qualitativos e
quantitativos sobre a realidade do Sistema Municipal de Ensino e elaborar
programa, planos e projetos de intervenção;
IV –
supervisionar e acompanhar o planejamento, a coordenação, a supervisão, a
inspeção e a orientação do funcionamento das escolar da rede municipal nos
aspectos administrativos e pedagógicos;
V
– propor alternativas à tomada de decisão em relação às necessidades e
prioridades da educação.”
Art. 4º Ficam alterados os anexos I-F, I-M, III e III-A da Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que passam a vigorar na forma dos anexos I-F, I-M, III e III-A da presente Lei.
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1.192/2012, permanecerão inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
PREFEITO
MUNICIPAL
ANEXO I-F
a que se refere o artigo 4º da presente Lei
ANEXO I-M
a que se refere o artigo 4º da presente Lei
