O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a elevar de 1% (hum por cento) para 2% (dois por cento) a alíquota que incide sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço), conforme tabela I, item II, anexo ao nosso Código Tributário (Lei nº 781 de 20 de dezembro de 1966).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Mateus, em 01 de dezembro de 1975.
Registrado e publicado na Secretaria desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.