revogada pela lei complementar nº 14/2005

LEI Nº 206, DE 22 DE ABRIL DE 2003

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1992 E SUAS MODIFICAÇÕES CONTIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 577/97 E 628/98, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 238, de 02(dois) de Setembro de 1992, modificada pelas Leis Municipais nºs 577/97 e 628/98, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e estabelece o sistema de vencimentos do quadro de pessoal permanente, que passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei, que definirá quantitativos, nomenclatura, carreira, requisitos para provimento e vencimentos de todos os cargos de provimento efetivo da Rede de Ensino Público do Município de São Mateus/ES.

Art. 2º Permanecerão temporariamente no Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, os cargos de provimento efetivo, a saber: Professor Nível II e Professor Nível III, que serão extintos na medida que ocorrer a vacância dos mesmos, nos termos do artigo 48 da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus.

Art. 3º Ficam incluídos nesta Lei os cargos de Auxiliar de Biblioteca e Secretário Escolar, suprimidos da Lei Municipal nº 098/90 em conformidade com o § 3º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 238/92 e suas modificações, nos termos do Anexo II.

Parágrafo Único. As atribuições e os requisitos para provimento do cargo de Auxiliar de Biblioteca serão regulamentados por Decreto no período de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as denominações dos cargos a que se referem o Anexo I da Lei Municipal nº 238/92 e suas modificações, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 5º Os cargos dos servidores estáveis, em decorrência do art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federativa do Brasil, sendo: Professor não Habilitado Padrão I, II e III, que compõem o Anexo II da Lei Municipal nº 238/92, serão extintos quando estiverem em vacância.

Art. 6º A jornada de trabalho dos servidores a que se refere o Anexo II é a estatuída no Artigo 49 da Lei Municipal nº 238/92.

Art. 7º O Artigo 48 da Lei Municipal nº 238 de 02(dois) de Setembro  de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. Para os especialistas em educação que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino a carga horária semanal será de 30(trinta) horas".

Art. 8º Os demais artigos da Lei Municipal nº 238/92 e suas modificações permanecerão inalterados.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente de cada exercício.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de dois mil e três (2003).

LAURIANO MARCO ZANCANELA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura na data supra.

MAGNA MARIA ROCHA

CHEFE DE GABINETE

Decreto nº 749/02

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

A que se refere o artigo 1º da presente Lei.

Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Mateus/ES.

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÃO	REQUISITO PARA PROVIMENTO	NÍVEL	VENC.	QUANT.  ATUAL	QUANTITATIVO SOLICITADO	TOTAL GERAL
Professor	Regente de Classe de Educação Infantil ou Regente de classe do Ensino Fundamental 1ª a 4ª série - Núcleo Comum.	Habilitação para o Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia	I	291,32	540	100	640
Professor	Regente de Classe de educação Infantil e 5ª a 6ª série do ensino fundamental	Habilitação específica de 2º grau acrescida de estudos adicionais.	II	307,07	60	00	60
Professor	Regente de classe de 5ª a 8ª série do ensino fundamental	Habilitação específica de grau superior, em nível de graduação obtida em curso de licenciatura de curta duração.	III	313,83	15	00	15
Professor	Regente de Classe de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental	Habilitação específica de grau superior, em nível de graduação obtido em curso de Licenciatura Plena em área específica.	IV	363,34	197	153	350
Professor	Regente de Classe de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental	Habilitação específica de grau superior, em nível de graduação obtido em curso de Licenciatura Plena acrescido de curso de especialização lato-senso ou stricto-senso na área de educação.	V	401,60	02	118	120
Supervisor Escolar	Supervisão das atividades pedagógicas da escola	Habilitação específica em supervisão escolar em nível de graduação ou especialização.	V	401,60	00	35	35
TOTAL					814	406	1220

ANEXO III

A que se refere o artigo 5º desta Lei

Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Mateus/ES.

De: Denominação Atual		Para: Nova Denominação
Cargo	Nível	Cargo	Nível
Professor	I	Professor MAPA-I	I
Professor	II	Professor MAPA-II	II
Professor	III	Professor MAPA-III	III
Professor	IV	Professor MAPA-IV	IV
Professor	V	Professor MAPA-V	V

ANEXO

A que se refere o artigo 4º da presente Lei

Cargo	Escolaridade	Carreira	Vencimentos	Quantitativo Atual	Quantitativo Solicitado	Total Geral
1. Auxiliar de Biblioteca	1º Grau Completo	IV	326,92	06	15	21
2. Secretário Escolar	2º Grau Completo	VII	464,23	36	06	42
TOTAL				42	21	63