O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.544.090,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e noventa reais) para atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
Órgão: 0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Unidade Orçamentária: 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Função: 15 - URBANISMO
- Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
- Programa: 0012-MOBILIDADE URBANA
- Atividade/Projeto: 3.013 - CIDADE PAVIMENTADA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 235.000,00
SUBTOTAL........................................... 235.000,00
Órgão: 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Unidade Orçamentária: 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
- Programa: 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- Atividade/Projeto: 2.025 - MANUTENÇÃO DO CRAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO.. 34.545,00
- Programa: 0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
- Atividade/Projeto: 2.032 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - ESPECIAL
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.. 215.000,00
SUBTOTAL........................................... 249.545,00
Órgão: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - Atenção Básica
- Programa: 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO
- Atividade/Projeto: 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 170.000,00
- Atividade/Projeto: 3.033 - APARELHAMENTO DÁS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA ATENÇÃO BÁSICA
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................................................... 235.000,00
- Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
- Atividade/Projeto: 2.042 - CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU PARCERIAS EM SAÚDE
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE............................................................... 640.000,00
- Atividade/Projeto: 2.043 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.. 175.000,00
- Atividade/Projeto: 2.044 - MANUTENÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34.545,00
SUBTOTAL......................................... 1.254.545,00
Órgão: 0110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- Unidade Orçamentária: 011010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- Função: 13 - CULTURA
- Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
- Programa: 0032 - PROMOÇÃO CULTURAL
- Atividade/Projeto: 2.082 - DIFUSÃO E PRODUÇÃO CULTURAL
33903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.. 100.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.................................................... 445.000,00
SUBTOTAL........................................... 545.000,00
Órgão: 0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
- Unidade Orçamentária: 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
- Função: 27 - DESPORTO E LAZER
- Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
- Programa: 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
- Atividade/Projeto: 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER
33504100000 – CONTRIBUIÇÕES............ 90.000,00
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................................... 20.000,00
- Subfunção: 813 - Lazer
- Programa: 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
- Atividade/Projeto: 3.064 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE LAZER
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.................................................... 150.000,00
SUBTOTAL .......................................... 260.000,00
TOTAL GERAL................................... 2.544.090,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Unidade Orçamentária: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Função: 10 - SAÚDE
- Subfunção: 301 - Atenção Básica
- Programa: 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO
- Atividade/Projeto: 3.030 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 225.000,00
- Atividade/Projeto: 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
44905100000-OBRAS E INSTALAÇÕES... 469.545,00
- Atividade/Projeto: 3.034 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENÇÃO BÁSICA
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................................................... 170.000,00
SUBTOTAL........................................... 864.545,00
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Unidade Orçamentária: 021030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
- Função: 12 - EDUCAÇÃO
- Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
- Programa: 0029 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR
- Atividade/Projeto: 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.. 80.000,00
SUBTOTAL............................................. 80.000,00
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
- Unidade Orçamentária: 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
- Função: 27 - DESPORTO E LAZER
- Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
- Programa: 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
- Atividade/Projeto: 3.061 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 770.000,00
- Atividade/Projeto: 3.062 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.................................................... 125.000,00
SUBTOTAL........................................... 895.000,00
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Unidade Orçamentária: 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- Função: 15 - URBANISMO
- Subfunção: 451 - Infra estrutura Urbana
- Programa: 0012 - MOBILIDADE URBANA
- Atividade/Projeto: 3.013 - CIDADE PAVIMENTADA
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 470.000,00
SUBTOTAL........................................... 470.000,00
Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- Unidade Orçamentária: 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Subfunção: 695 - Turismo
- Programa: 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- Atividade/Projeto: 3.077 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO TURÍSTICO COM CENTRO DE ATENDIMENTO
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. 234.545,00
SUBTOTAL........................................... 234.545,00
TOTAL GERAL.................................... 2.544.090,00
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.