LEI Nº 448, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PARA A FUNÇÃO DE SALVA-VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado Contratar Funcionários por prazo determinado de 90 (noventa) dias, na Função de Salva-Vidas, para atender os banhistas no balneário de Guriri.

Art. 2º Fica a referida contratação limitada até 20 (vinte) funcionários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.

ANEXO I

A QUE SE REFERE A LEI Nº 448/95

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	PADRÃO
Salva Vidas	20	CT-2 327,58