LEI Nº 452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 489.500,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

1100 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

03070202.002 – Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 012

R$ 18.000,00

 

 

 

1410 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03070212.006 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 036

R$ 22.000,00

3.2.5.1.00 – Inativos

F. 042

R$ 12.000,00

3,2,5,3,00 – Salário Família

F. 044

R$ 4.500,00

 

 

 

1510 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

03080212.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 049

R$ 30.000,00

 

 

 

1710 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

04070212.009 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 077

R$ 8.000,00

 

 

 

1810 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

10585751.010 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 089

R$ 37.000,00

 

 

 

10585751.048 – Pav. de Ruas e Avenidas sobre Plano da Sec. Municipal de Obras e relação anexa ao presente orçamento

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 095

R$ 100.000,00

 

 

 

1910 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

10600212.011 – Manutenção das atividades dos serviços de utilidade pública

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 112

R$ 50.000,00

 

 

 

2010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

13754282.012 – Manutenção das atividades de atendimento e prevenção da saúde

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 129

R$ 38.000,00

 

 

 

2210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

08421882.014 – Manutenção das atividades da Rede de Ensino Fundamental, inclusive refor. e constr. de muro Esc. Prim. Bonsucesso

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 169

R$ 67.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 174

R$ 100.000,00

 

 

 

2310 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 

08482472.015 – Manutenção das atividades de Bem Estar Social da população

 

 

3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas

F. 150

R$ 3.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 489.500,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, advirão das anulações das seguintes dotações orçamentárias:

 

0110 – CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01010012.001 – Manutenção das atividades do Poder Legislativo

 

 

3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

F. 002

R$ 5.000,00

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 003

R$ 115.000,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de S. Pessoais

F. 004

R$ 3.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 005

R$ 55.000,00

3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

F. 006

R$ 10.000,00

3.2.3.1.00 – Subvenções Sociais

F. 007

R$ 1.000,00

3.2.3.3.00 – Contribuições Correntes

F. 008

R$ 1.000,00

 

 

 

1100 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

03070202.002 – Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.3.1.00 – Remuneração de S. Pessoais

F. 015

R$ 1.000,00

 

 

 

1210 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

03070201.001 – Trein. de Pes. da Adm. compreendendo Gab. Adm. Coord. Finanças

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 018

R$ 500,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 019

R$ 1.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 020

R$ 1.700,00

 

 

 

03070212.004 – Manutenção das atividades da Coordenação de Planejamento

 

 

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 023

R$ 1.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 025

R$ 1.000,00

 

 

 

03070251.002 – Início da construção do prédio da Prefeitura

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 026

R$ 1.000,00

 

 

 

03073471.003 – Implantação do Polo Industrial de São Mateus

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 027

R$ 1.000,00

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 028

R$ 1.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 029

R$ 1.000,00

 

 

 

1310 – PROCURADORIA MUNICIPAL

 

 

03040142.005 – Manutenção das atividades da Procuradoria Jurídica Municipal

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 033

R$ 2.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 035

R$ 1.200,00

 

 

 

1410 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03070212.006 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

 

3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

F. 037

R$ 15.000,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 039

R$ 1.000,00

3.1.9.2.00 – Despesas de Ex. Anteriores

F. 041

R$ 2.400,00

3.2.5.9.00 – Outras Trans. Pessoais

F. 046

R$ 1.500,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Materiais Permanente

F. 048

R$ 1.900,00

 

 

 

1510 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

03080212.007 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 050

R$ 5.000,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 051

R$ 1.000,00

3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

F. 053

R$ 1.000,00

3.2.6.7.00 – Correção Monet. S/Op. de Crédito

F. 058

R$ 1.000,00

 

 

 

1610 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

 

 

03090422.008 – Manutenção das atividades de Desenvolvimento Municipal

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 063

R$ 1.000,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 064

R$ 2.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 065

R$ 1.000,00

 

 

 

03091981.050 – Form. de mão de obra / curso técnico profissionalizante

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 066

R$ 1.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 067

R$ 1.000,00

 

 

 

1710 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

04070211.005 – Construção de Açudes para Criação de Peixes e Crustáceos

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 070

R$ 1.000,00

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 071

R$ 1.000,00

 

 

 

04070211.006 – Implantação do Horto Florestal Municipal

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 072

R$ 1.800,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 073

R$ 1.000,00

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 074

R$ 1.000,00

 

 

 

04070211.007 – Implantação de assentamentos rurais

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 075

R$ 1.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 076

R$ 1.000,00

 

 

 

04070211.009 – Manutenção das atividades Municipais de Agricultura

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 081

R$ 4.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 082

R$ 1.500,00

 

 

 

04070212.018 – Aquisição de um trator agrícola para ser doado a Apronag e Aspama

 

 

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 083

R$ 1.000,00

 

 

 

04140801.051 – Projeto de Incentivo a Plantação de Plantas Medicinais

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 084

R$ 1.000,00

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 085

R$ 1.000,00

 

 

 

1810 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

10585751.052 – Asfaltamento de Santo Antônio e Arueira

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 096

R$ 1.000,00

 

 

 

10585751.053 – Asfaltamento das principais Ruas do Centro da Cidade

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 097

R$ 1.000,00

 

 

 

10585751.054 – Asfaltamento da Chácara do Cricaré a Otaviano D. Santos e Pav. de V. Nova, Vila Verde, Nestor Gomes, Cacique e Litorâneo

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 098

R$ 1.000,00

 

 

 

16915311.025 – Construção do terminal rodoviário

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 100

R$ 3.000,00

 

 

 

16915751.026 – Pavimentação da Av. Praiana / Guriri e todo B. V. Nova

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 101

R$ 1.000,00

 

 

 

1910 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

10070211.009 – Imp.do Sist. de Reciclagem e Comp. de Resíduos Orgânicos

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 102

R$ 1.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 103

R$ 1.000,00

 

 

 

10070211.011 – Sinalização de Trânsito nas Principais Ruas da Cidade

 

 

3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

F. 105

R$ 5.000,00

 

 

 

10160961.046 – Cont. Const. da Mer. Mun. Do B. Vila Nova (1000 m²) aproximadamente

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 106

R$ 1.000,00

 

 

 

10583231.028 – Construção de um Posto telefônico/Guriri e término da Const. do Posto Telefônico da Com. S. Maria, Nova lima e V. Nova

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 107

R$ 11.000,00

 

 

 

10600211.047 – Construção do mat. Municipal e Mercado M. de V. Nova

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 108

R$ 6.000,00

 

 

 

10600212.011 – Manutenção das atividades dos serv. de útil. Pública

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 113

R$ 1.000,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 114

R$ 1.000,00

 

 

 

10603261.042 – Construção de uma capela no B. Aviação

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 115

R$ 7.000,00

 

 

 

10603261.044 – Construção do muro com 660 m no cemitério Nova Lima e Muro Nestor Gomes

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 116

R$ 5.000,00

 

 

 

10603271.027 – Substituição da Iluminação da Av. Oceano Atlântico/Guriri

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 117

R$ 5.000,00

 

 

 

10603271.043 – Const. de 300 m de Rede Elétrica no Bairro Aviação

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 118

R$ 5.000,00

 

 

 

10603271.049 – Iluminação Pública / Projeto inclusive B. Litorâneo

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 119

R$ 1.000,00

 

 

 

2010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

13754281.013 – Treinamento e reciclagem dos profissionais da área de saúde

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 122

R$ 10.000,00

 

 

 

2210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

08411901.056 – Construção de módulos escolares de pré-escola em convênio com o Banco Mundial – SEDE – Contrapartida

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 164

R$ 10.000,00

 

 

 

08421881.017 – Exp. Rede. Fis. de Ens. Municipal Necessária ao Funcionamento e Construção e Reformas conforme Relação Anexa

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 165

R$ 4.700,00

4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

F. 166

R$ 9.700,00

 

 

 

08421881.018 – Construção de Quadras de Esportes, inclusive na Comunidade de Santa Maria

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 167

R$ 10.000,00

 

 

 

08421881.019 – Construção de Centro Educacional Desportivo e Quadra de Esportes na Comunidade de Santa Leocádia Km 23

 

 

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 168

R$ 10.000,00

 

 

 

08421882.014 – Manutenção das atividades da Rede de Ensino Fundamental, inclusive Refor. e Constr. Muro Esc. Prim. Bonsucesso

 

 

3.1.1.1.03 – Outras Despesas Variáveis

F. 170

R$ 16.000,00

3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

F. 171

R$ 1.900,00

3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

F. 173

R$ 21.000,00

3.2.2.4.00 – Transferências a Multigovernamentais

F. 175

R$ 9.000,00

3.2.3.1.00 – Subvenções Sociais

F. 176

R$ 30.000,00

3.2.5.2.00 - Pensionistas

F. 178

R$ 20.000,00

4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

F. 180

R$ 10.000,00

4.2.1.0.00 – Aquisição de Imóveis

F. 182

R$ 2.000,00

4.2.9.0.00 – Diversas Inv. Financeiras

F. 183

R$ 1.000,00

 

 

 

08422171.020 – Trein. e Reciclagem de Prof. da Rede Municipal de Ensino

 

 

3.1.2.0.00 – Material de Consumo

F. 185

R$ 12.700,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 489.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco (1995).

 

AMOCIM LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

 

ANTONIO BENTO EMERENCIANO E SILVA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.