O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 461.440,08 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e oito centavos), destinado a transferência e aplicação direta de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, para os programas que especifica referentes ao exercício de 2009.
§ 1º O valor do auxílio de que trata o "caput" deste artigo será repassado em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas e de igual valor.
§ 2º A primeira parcela será liberada em até 05 (cinco) dias após a assinatura do Convênio, desde que cumprida as exigências contidas no art. 3º desta Lei.
§ 3º A partir da 2ª parcela, o repasse fica condicionado à apresentação da prestação de contas da parcela anterior, devendo a diretoria encaminhar processo de prestação de contas ao Poder Executivo, contendo os documentos comprobatórios de despesas, extrato bancário e demais exigências legais que constarão no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 2º A diretoria da entidade beneficiada fica responsável pela correta destinação e aplicação dos recursos a serem repassados, devendo utilizá-los exclusivamente na finalidade descrita nesta Lei e de acordo com as demais condições que vierem a ser estabelecidas no Termo de Convênio.
Art. 3º O Termo de Convênio a ser celebrado, estará sujeito no que couber ao disposto no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Para a celebração do Convênio e do recebimento de cada parcela, a entidade beneficiada deverá comprovar estar quites e apresentar Certidão Negativa de Débito ou Positiva com efeito de Negativa perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 4º Para a cobertura da despesa oriunda desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, que receberá a seguinte classificação:
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008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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008010 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0487.2.XXX - Transferência do Piso de Alta Complexidade I (PACI) para a Sociedade Santa Rita de Cássia Lar dos Velhinhos |
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3.33.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 17.587,68 |
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Fonte: 002 - Transferências da União |
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08.244.0487.2.XXX - Transferência do Piso de Transição de Média Complexidade (PTMC) para Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - (APAE) |
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3.33.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 28.224,00 |
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Fonte: 002 - Transferências da União |
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08.244.0487.2.XXX - Aplicação Direta do Piso Básico de Transição (PBT) |
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3.33.90.30.00 - Material de Consumo. |
R$ 415.628,40 |
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Fonte: 002 - Transferências da União |
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TOTAL GERAL |
R$ 461.440,08 |
Art. 5º Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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004000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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004010 - Secretaria Municipal de Administração |
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004000004010.0433100842.015 - Contribuição para o PASEP no Exercício |
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333909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
R$ 100.000,00 |
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008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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008010 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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008000008010.0824400311.899 - Transferência de recursos financeiros para o Projeto "Educar para não punir" |
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333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 50.000,00 |
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008000008010.0824400311.718 - Transferências Financeiras à A.M.P.D. - Associação Mateense de Pessoas com Deficiência |
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333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
R$ 30.000,00 |
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006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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006010 - Secretaria Municipal de Obras |
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006000006010.1545104481.866 - Canalização de 100m do valão situado no Bairro Santa Tereza |
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344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 100.000,00 |
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006000006010.1545105751.165 - Calçamento das Ruas Aurélio Belúcio e Aurélio Bermínio no Km 41 |
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344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. |
R$ 50.000,00 |
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006000006010.1545105751.292 - Calçamento da Rua Rio Grande do Sul, no loteamento Caiçaras, no Bairro Ayrton Sena |
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344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES. |
R$ 31.000,00 |
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006000006010.1545105751.372 - Calçamento e/ou Asfaltamento da Av. E e F, Térm. Calçam. Ruas 5,6,7,8,9,10,11,12,12-B. Bom Sucesso II |
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344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 100.440,08 |
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TOTAL GERAL |
R$ 461.440,08 |
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e nove (2009).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.