O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.631.390,84 (dois milhões seiscentos e trinta e um mil trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), destinado a implantação, manutenção e desenvolvimento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) no Município de São Mateus para o exercício de 2010, recursos oriundos de repasses de convênio junto à Secretaria de Estado da Saúde, que receberá a seguinte classificação orçamentária, a saber:
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0090 |
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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009000 |
- Secretaria Municipal de Saúde |
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0090009000.1030101482.150 |
- Implantação, manutenção e desenvolvimento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) |
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333903900 |
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 2.630.390,84 |
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333903000 |
- Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ 2.631.390,84 |
Parágrafo Único. O valor do repasse relativo a convênio com a Secretaria de Estado da Saúde é de R$ 2.631.390,84 (dois milhões seiscentos e trinta e um mil trezentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso III, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica ainda autorizado a abertura de outros Créditos Adicionais Especiais por Decreto necessários a construção implantação, manutenção e desenvolvimento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dez (2010).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.