LEI Nº 998, DE 22 DE JULHO DE 2011
FIXA
TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam fixadas as tarifas de
água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, criado pela Lei Municipal nº 792, datada de 03 de abril
de 1967, do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, conforme alínea
"d" do art. 2º, da supracitada Lei, que passam a vigorar na forma do
Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º A tarifa de esgoto é
equivalente a 50% do valor da tarifa de água.
Art. 3º Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar anualmente as tarifas de
água, esgoto e serviços prestados pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE de São Mateus, por Decreto a partir de janeiro (01) do ano
de 2013 (dois mil e treze) com base acumulado no IGP-M/FGV, nos últimos 12
(doze) meses.
Art. 4º As despesas decorrentes da
execução de serviços prestados e o material para ligação de água e esgoto,
constantes nos Anexos I e II, ocorrerão por conta da Autarquia Municipal,
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 5º Os valores constantes nos
Anexos I e II, para ligação de água e esgoto, serão divididos em até 04
(quatro) vezes deste que solicitado através de requerimento pelo usuário.
Art. 6º Fica revogada
a Lei Municipal nº 628, datada de 28
de junho de 2007.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor, na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 22 (vinte dois) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e onze (2011).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
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SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES |
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CATEGORIA |
EVENTO |
R1 |
R2 |
R3 |
R4 |
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|
RESIDENCIAL
NÃO MEDIDA |
Tarifa de
Água |
13,24 |
23,18 |
50,16 |
77,38 |
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Tarifa de
Esgoto |
6,62 |
11,59 |
25,08 |
38,69 |
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T O T A L
(R$) |
19,86 |
34,77 |
75,24 |
116,07 |
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RESIDENCIAL
MEDIDA |
CONSUMO |
VALOR POR M³ (R$) |
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|
00 a 10 m³ |
0,87 |
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|
11 a 15 m³ |
1,66 |
|||||
|
16 a 20 m³ |
2,07 |
|||||
|
21 a 30 m³ |
2,28 |
|||||
|
Acima de 31
m³ |
2,50 |
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COMERCIAL E
PÚBLICA NÃO MEDIDA |
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C1 |
C2 |
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Tarifa de
Água |
26,10 |
124,20 |
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|
Tarifa de
Esgoto |
13,05 |
62,10 |
||||
|
T O T A L (R$) |
39,15 |
186,30 |
||||
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COMERCIAL E
PÚBLICA MEDIDA |
CONSUMO |
VALOR POR M³ (R$) |
||||
|
00 a 15 m³ |
1,74 |
|||||
|
16 a 30 m³ |
2,50 |
|||||
|
Acima de 30
m³ |
2,76 |
|||||
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|
INDUSTRIAL
NÃO MEDIDA |
|
I1 Até 40 m2 |
I1 Acima de 40 m2 |
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|
Tarifa de
Água |
99,84 |
550,80 |
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|
Tarifa de
Esgoto |
49,92 |
275,40 |
||||
|
T O T A L (R$) |
149,76 |
826,20 |
||||
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INDUSTRIAL
MEDIDA |
CONSUMO |
VALOR POR M³ (R$) |
||||
|
00 a 40 m³ |
2,50 |
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|
Acima de 40
m³ |
5,50 |
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Nota: A tarifa de esgoto é equivalente a 50% do valor da
tarifa de água.
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SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO MATEUS - ES |
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TIPO DE SERVIÇO |
VALOR (R$) |
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- Ligação de
Água - Ramal
Predial externo de até ½" de diâmetro em local sem pavimentação - Ramal
Predial externo de até ½" de diâmetro em local pavimentado |
198,00 264,00 |
|
02 - Ligação
de Água 02.1 - Ramal
Predial externo de até ¾" de diâmetro em local sem pavimentação 02.2 - Ramal
Predial externo de até ¾" de diâmetro em local pavimentado |
228,00 300,00 |
|
03 - Ligação
de Água 03.1 - Ramal
Predial externo de até 1" de diâmetro em local sem pavimentação 03.2 - Ramal
Predial externo de até 1" de diâmetro em local pavimentado |
264,00 336,00 |
|
04 - Ligação
de Água 04.1- Ramal Predial
externo de até 60 mm de diâmetro em local sem pavimentação 04.2 - Ramal
Predial externo de até 60 mm de diâmetro em local pavimentado |
300,00 372,00 |
|
05 - Ligação
de Esgoto 05.1 -
Ligação de Esgoto em local sem pavimentação 05.2 -
Ligação de Esgoto em local pavimentado |
198,00 303,00 |
|
06 -
Aferição de Hidrômetro |
36,00 |
|
07 - Emissão
de 2ª via de conta de água e esgoto |
2,50 |
|
08 - Análise
Físico-Químico |
80,00 |
|
09- Análise Bacteriológico |
70,00 |
|
10 -
Transferência de Ligação de Água em local não pavimentado 10.1 -
Transferência de Ligação de Água em local pavimentado |
198,00 264,00 |
|
11 -
Transferência de Ligação de Esgoto em local não pavimentado 11.1 -
Transferência de Ligação de Esgoto em local pavimentado |
228,00 300,00 |
|
12 -
Transferência de Padrão |
27,00 |
|
13 -
Suspensão do fornecimento de água a pedido do cliente |
10,00 |
|
14 - Taxa de
Religação (São Mateus e Distritos) |
20,00 |