Situação: Insubsistente Ano: 2009 
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Decreto n° 4.995/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.994/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.991/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.956/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.929/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.924/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.923/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.914/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.832/2009
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 4.809/2009
Decreto insubsistente
Data: 01/01/2009 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
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