Situação: Insubsistente Ano: 2010 
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Decreto n° 5.532/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.509/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.493/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.416/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.359/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.289/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.286/2010
Decreto insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.279/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.278/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 5.253/2010
Decreto Insubsistente.
Data: 01/01/2010 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
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