Situação: Insubsistente Ano: 2016 
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Decreto n° 8.581/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 30/11/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.580/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 30/11/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.579/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 30/11/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.559/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 18/11/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.558/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 18/11/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.545/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 31/10/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.544/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 31/10/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.543/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 31/10/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.542/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 31/10/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.541/2016
DECRETO INSUBSISTENTE
Data: 31/10/2016 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
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