Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2016 
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Decreto n° 8.305/2016
APROVA A INSTRUCÃO NORMATIVA DO SCS Nº 02/2015
Data: 08/06/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.288/2016
PRORROGA VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU
Data: 31/05/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.286/2016
PRORROGA LEI MUNICIPAL Nº. 1.251. DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2013. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATACÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. C/C O 1 NCISO VIII DO ART. 116 § 1 O. DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 31/05/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.243/2016
RATIFICA A INSTRUCÃO NORMATIVA DO SCS Nº 02/2015
Data: 02/05/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.239/2016
CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA
Data: 02/05/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.210/2016
RATIFICA INSTRUCÃO NORMATIVA SEI Nº. 001 /2014. QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA RECEITA E DAS DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS VINCULADAS E NÃO VINCULADAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 12/04/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.206/2016
NOMEIA SERVIDORES
Data: 08/04/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.188/2016
NOMEIA SERVIDORES
Data: 31/03/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
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