Situação: Insubsistente Ano: 2017 
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Decreto n° 9.227/2017
insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.934/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.911/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.890/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.880/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.867/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.844/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.836/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.799/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.788/2017
Insubsistente
Data: 01/01/2017 Situação: Insubsistente
Autor(es) da Norma:
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